Categoria

Jurisprudência

STJ: o direito à prova não é absoluto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. A decisão (AgRg no HC 549.157/RS) teve como relator o ministro Ribeiro…

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