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Jurisprudência
Jurisprudência
Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional
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Redação
7 de agosto de 2022
STF: não cabe exame da continuidade delitiva em habeas corpus
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: excesso de prazo não se verifica por mera soma aritmética dos prazos
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais é faculdade do juiz
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STF: suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: não cabe o oferecimento de ANPP nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: o julgamento do agravo em matéria penal não depende de inclusão em pauta
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: não há bis in idem entre associação armada e roubo qualificado pelo concurso de agentes
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: juiz pode fixar a pena-base no máximo legal, desde que fundamente
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STF: bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para levar o indivíduo a júri
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: o delito de fraude à licitação é de natureza formal
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: a manutenção da prisão é válida para desarticular organizações criminosas
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: reincidência simples faz progressão ocorrer em 40% da pena
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: traficar drogas motivado pelo lucro fácil não justifica o aumento da pena-base
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: é possível fixar regime fechado em tráfico privilegiado
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