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Jurisprudência
Jurisprudência
Redação
7 de agosto de 2022
STJ: existência de ações penais sem trânsito em julgado não justifica a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: há tentativa de latrocínio quando a morte da vítima não se consuma por razões alheias à vontade do agente
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: para configurar uma associação criminosa, o grupo deve praticar crimes com estabilidade e permanência
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: exige-se equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: estupro de adolescente não gera regime fechado apenas por ser hediondo
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: compete à Justiça Estadual julgar crimes ambientais quando não afetarem interesses da União
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STF: reexame de fatos e provas para se chegar à absolvição não pode ser analisado em sede de HC
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STF: tráfico internacional de drogas não impede, por si só, aplicação da minorante
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: extrapolada a culpabilidade do tipo penal, é possível a exasperação da pena-base
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STF: o judiciário não pode alterar a multa prevista para o crime de tráfico de drogas
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada
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