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Legislação
Projeto de lei estabelece como crime a posse e o uso de linhas cortantes
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4948/2020, que estabelece como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) em 16/10/2020.…
Projeto de lei proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4964/2020, que proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados. A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do…
Projeto de lei criminaliza o desestímulo à vacinação
Tramita no Senado Federal o PL 5555/20, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de…
Projeto de lei criminaliza a “rachadinha”
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5612/2020, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha". Caso seja aprovado, o projeto inserirá três novos tipos penais no…
Conheça o inteiro teor da Lei 14.110/2020, que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa
Foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 18 de dezembro de 2020, a Lei 14.110/2020, que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Conheça, a seguir, o inteiro teor da legislação:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA…
Projeto de lei inclui nova hipótese de decretação de prisão preventiva
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4151/2020, que altera o art. 313 do Código de Processo Penal para permitir a decretação de prisão preventiva na hipótese de homicídio culposo, quando o agente conduz o veículo automotor sob influência de…
Projeto de Lei reforça as prerrogativas dos advogados
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.284/20, de autoria do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), tem o objetivo de alterar diversos pontos do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94), dentre eles aspectos…
Projeto de lei tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5317/2020, que tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso. A proposta, apresentada pela deputada Edna Henrique (PSDB/PB) em 02/12/20, está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos…
Projeto de lei criminaliza a conduta de desobedecer ordem legal de juiz em execução penal
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5356/2020, que criminaliza a conduta de desobedecer ordem legal de juiz em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Jordy (PSL/RJ) em em…
Projeto de lei cria novo crime: Domínio de Cidades
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5365/2020, que altera o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades. A proposta, apresentada pelo deputado federal Sanderson (PSL/RS) em 03/12/2020, aguarda despacho do Presidente da Câmara…
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