Legislação

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4864/2020, que obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4948/2020, que estabelece como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) em 16/10/2020.…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4964/2020, que proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados. A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do…

Tramita no Senado Federal o PL 5555/20, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5612/2020, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha". Caso seja aprovado, o projeto inserirá três novos tipos penais no…

Foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 18 de dezembro de 2020, a Lei 14.110/2020, que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Conheça, a seguir, o inteiro teor da legislação: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4151/2020, que altera o art. 313 do Código de Processo Penal para permitir a decretação de prisão preventiva na hipótese de homicídio culposo, quando o agente conduz o veículo automotor sob influência de…

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.284/20, de autoria do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), tem o objetivo de alterar diversos pontos do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94), dentre eles aspectos…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5317/2020, que tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso. A proposta, apresentada pela deputada Edna Henrique (PSDB/PB) em 02/12/20, está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5356/2020, que criminaliza a conduta de desobedecer ordem legal de juiz em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Jordy (PSL/RJ) em em…