Projeto de lei autoriza aquisição e porte de armas de fogo para advogados Redação 9 de novembro de 2020
PL responsabiliza quem não zelar pela integridade física e psicológica da vítima durante audiências Redação 5 de novembro de 2020
Conheça a nova Lei 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica Redação 8 de julho de 2020
