Lei 13.964/2019: não cabe prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz
- Redação
- 26 de dezembro de 2019
Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representação
- Redação
- 26 de dezembro de 2019
Lei 13.964/2019 aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil
- Redação
- 26 de dezembro de 2019
Projeto de lei agrava pena de quem comete crime com emprego de máscara
- Redação
- 6 de dezembro de 2019
Projeto de lei torna crime a apropriação indébita de veículos locados
- Redação
- 22 de setembro de 2019
