Legislação

Projeto de lei cria o crime de intimidação violentaTramita na Câmara dos Deputados o PL 4895/2020, que cria o crime de intimidação violenta. A proposta, apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) em 13/10/2020, acrescenta o…

Projeto de lei cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência SexualTramita na Câmara dos Deputados o PL 5055/2020, que cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual. A proposta, apresentada pela deputada Lauriete (PSC/ES) em…

Projeto de lei aumenta as penas cominadas ao estupro de vulnerávelTramita na Câmara dos Deputados o PL 5101/2020, que aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. A proposta, apresentada pelo deputado Guiga Peixoto…

PL responsabiliza quem não zelar pela integridade física e psicológica da vítima durante audiênciasTramita na Câmara dos Deputados o PL 5096/2020, que altera o Código de Processo Penal para dispor que, em audiências de instrução e…

Projeto de lei torna imprescritível o crime de estupro de vulnerávelTramita na Câmara dos Deputados o PL 5102/2020, que torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável. O projeto, apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (PSL/SP)…

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativaTramita na Câmara dos Deputados o PL 4482/2020, que altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal,…

Conheça a nova Lei 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência domésticaFoi publicada no DOU desta quarta-feira (8) a Lei nº 14.022/2020.A lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e…

Projeto de lei aumenta a pena do crime de maus-tratos contra animaisTramita na Câmara dos Deputados o PL 371/2020, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas…

Projeto de lei propõe vedar a realização de audiências de custódiaTramita na Câmara dos Deputados o PL 457/2020, que altera o Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. A proposta foi apresentada pelo…

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporáriaTramita na Câmara dos Deputados o PL 545/2020, que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. A proposta foi apresentada pelo…