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Legislação
Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei tipifica o crime de ameaça virtual
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei dispensa testemunha abonatória de prestar depoimento
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Filipe Menezes (Redação)
7 de agosto de 2022
CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei cria novo crime: Domínio de Cidades
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Redação
7 de agosto de 2022
Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representação
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Redação
7 de agosto de 2022
Lei 13.967/2019 extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei possibilita colheita antecipada de provas em audiência de custódia
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei sujeita agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei agrava pena para crimes cibernéticos
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Redação
7 de agosto de 2022
PL obriga os síndicos a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes
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Redação
7 de agosto de 2022
Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei sugere que presos paguem a própria tornozeleira eletrônica
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