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Legislação
Pedro Ganem
6 de agosto de 2022
Projeto de lei que inclui discriminação como circunstância agravante é aprovado no Senado
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei agrava pena de lesão corporal quando praticada contra professores
Leia mais »
Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei amplia penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei prevê gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos no inquérito policial
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Thiago Menezes (Redação)
10 de setembro de 2019
Trabalha com crianças? Você poderá ser obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
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Redação
22 de julho de 2019
Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior
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Redação
16 de julho de 2019
Novo projeto de lei cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular
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Redação
16 de julho de 2019
Projeto de lei insere a premeditação como qualificadora no crime de homicídio
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Redação
3 de julho de 2019
Novo projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem lícita dos honorários
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Redação
29 de junho de 2019
CCJ da Câmara aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal
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Redação
17 de junho de 2019
Projeto de lei possibilita a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência
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Redação
16 de junho de 2019
Projeto de lei extingue direito de visita íntima do preso
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Redação
14 de junho de 2019
Projeto de lei eleva pena de 30 para até 50 anos de prisão em crimes contra crianças e adolescentes
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Luiz Augusto Filizzola D'Urso
5 de abril de 2019
Projeto de lei que criminaliza os jogos violentos é um retrocesso faraônico
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