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STJ: não é obrigatória a realização do exame de insanidade mental
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não é obrigatória a realização do exame de insanidade mental, "devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento".A decisão (AgRg…
STF: proposta de acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proposta de acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu, mesmo se preenchidos os requisitos legais, de modo que o MP pode, fundamentadamente, deixar de…
STJ reconhece validade, eficácia e subsistência do crime de desacato
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal, mesmo diante do constante no artigo 13 do Pacto de São…
STJ: comprovação da autorização para entrar no domicílio é ônus estatal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação da autorização para entrar no domicílio é ônus estatal, ou seja, "A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do…
STJ: quantidade de drogas justifica agravamento do regime inicial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a quantidade de drogas justifica agravamento do regime inicial, mesmo tendo sido aplicada a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com a fixação da pena…
PGR pede arquivamento de notícia-crime contra Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) representou pelo arquivamento da notícia-crime contra Bolsonaro, que aponta sobre a suposta prática de conduta ilícita, consistente no desvio de verbas de combustível, que teria ocorrido entre os anos…
Detentos vendem conteúdo erótico em plataforma digital de dentro do presídio
No México, um grupo de detentos criou um perfil na plataforma digital OnlyFans e começaram a vender conteúdo erótico mediante assinatura, tudo feito diretamente de dentro do presídio em que se encontram reclusos.
Presos vendem conteúdo…
CNJ cobra esclarecimento sobre caso de preso por 15 anos sem processo
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu um ofício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que pede informações sobre o caso de Cícero José de Melo, o jardineiro que ficou preso por 15 anos sem que respondesse a nenhum processo…
STJ: direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória, de modo a exigir "a necessidade de o Estado ter outras formas de obtenção de provas, independentemente da…
Ministro Fux lançará aplicativo para apoio a egressos e familiares
Ministro Fux faz lançamento de aplicativo para apoio a egressos e familiaresO ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançará na próxima terça-feira (20/04) um aplicativo para apoio a egressos e familiares,…
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