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STJ: o parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento imparcial do julgador
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento imparcial do julgador. A decisão (AgRg no HC 606.277/BA) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da…
Projeto de lei criminaliza uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4569/2020, que altera o art. 33 da Lei nº 11.343/06 para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Gurgel…
Projeto de lei torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4697/2020, que torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). A proposta foi apresentada pelo deputado…
STJ: na receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. A decisão…
STJ: não cabe o princípio da insignificância em caso de furto praticado durante repouso noturno
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe o princípio da insignificância em caso de furto praticado mediante escalada e durante o repouso noturno. A decisão (HC 589.834/PR) teve como relator o ministro…
STJ: o princípio da insignificância, em regra, não tem aplicabilidade em casos de reiteração…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante…
STJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara…
STJ: ações penais em curso podem ser utilizadas para avaliar a habitualidade na prática criminosa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizadas para que as instâncias ordinárias avaliem a habitualidade do acusado…
STF: o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência de fundamentação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência desta Suprema Corte. A…
STF: a existência de filho adolescente não justifica o reconhecimento do direito à prisão domiciliar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a existência de filho adolescente não justifica o reconhecimento do direito à prisão domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida. A decisão (HC…