• 8 de abril de 2020

CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

 CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira mudanças em projeto de lei que prevê a obrigação do preso ressarcir os seus gastos com a prisão, fazendo por meio de recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido na prisão.

O projeto voltará para análise em plenário.

O texto já havia sido levado a plenário no mês de julho de 2019, entretanto, os senadores decidiram enviar para reexame da CCJ.

O relator da proposta na comissão apresentou novo substitutivo para ficar claro que o preso que não tem condições de ressarcir o estado somente ficará obrigado a fazê-lo se o presídio oferecer trabalho.

Ainda, nos casos em que o preso não tem condições, haverá um desconto de até 25% da remuneração recebida pelo preso em decorrência do trabalho exercido.

O texto ainda prevê que, ao término da pena, eventual saldo negativo do preso com o estado será extinto.

Já em relação ao preso que tenha condição financeira, o mesmo deverá ressarcir o estado independentemente de ser oferecido trabalho na casa prisional e, não cumprindo com tal ressarcimento, o saldo negativo torna-se dívida, aplicando-se a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Por fim, o texto também prevê que os presos provisórios também deverão arcar com os custos, sendo que os valores serão depositados em uma conta e devolvidos para o mesmo em caso de absolvição.


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Filipe Menezes (Redação)

Redator do Canal Ciências Criminais