• 15 de dezembro de 2019

CCJ da Câmara poderá votar hoje PEC que permite prisão após segunda instância

 CCJ da Câmara poderá votar hoje PEC que permite prisão após segunda instância

CCJ da Câmara poderá votar hoje PEC que permite prisão após segunda instância

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira (15), a PEC 410/18, que permite a prisão de condenados em segunda instância. Em síntese, o texto propõe mudanças na redação do art. 5º, LVII, que trata da consideração de culpa em trânsito julgado. A reunião para que seja realizada a votação está marcada para as 13h.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o réu só poderá ser considerado culpado, para fins de prisão, após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. De acordo coma redação do PEC 410/18, porém, o réu já será considerado culpado após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, podendo ser preso.

Clique AQUI para ler o inteiro teor do PEC 410/18.


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Redação

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