CCJ da Câmara poderá votar hoje PEC que permite prisão após segunda instância
CCJ da Câmara poderá votar hoje PEC que permite prisão após segunda instância
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira (15), a PEC 410/18, que permite a prisão de condenados em segunda instância. Em síntese, o texto propõe mudanças na redação do art. 5º, LVII, que trata da consideração de culpa em trânsito julgado. A reunião para que seja realizada a votação está marcada para as 13h.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o réu só poderá ser considerado culpado, para fins de prisão, após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. De acordo coma redação do PEC 410/18, porém, o réu já será considerado culpado após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, podendo ser preso.
Clique AQUI para ler o inteiro teor do PEC 410/18.
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