Celso de Mello admite OAB como amicus curiae na defesa das prerrogativas da advocacia

Celso de Mello admite OAB como amicus curiae na defesa das prerrogativas da advocacia

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6236), admitiu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como amicus curiae para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Movida pela Associação Magistrados Brasileiros (AMB), a ADI 6236 questiona a constitucionalidade das normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e relacionadas à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia.

Celso de Mello admite OAB como amicus curiae

Conforme a OAB, a nova lei representa uma enorme conquista para toda a sociedade. Isso porque o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para concretizar a paridade de armas entre acusação e defesa, bem como para que a justiça se realize de forma equilibrada. Nas palavras do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz:

A OAB vai ao STF defender a constitucionalidade da lei que representa uma conquista de toda a advocacia e da cidadania brasileira. A Ordem vai trabalhar para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que aprovou a nova lei e ratificou depois a sua posição ao derrubar os vetos do Executivo. Toda a advocacia compreende que essa é uma conquista de toda a sociedade brasileira.


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