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A censura do habeas corpus

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A censura do habeas corpus

O Habeas Corpus, sabidamente, sempre fora um importantíssimo instrumento no combate ao autoritarismo, às injustiças e ilegalidades. Serve para a proteção do direito de liberdade e do devido processo legal.

Ademais, ERA um mecanismo que tinha como características a INFORMALIDADE e a ausência de BUROCRACIAS. Não é à toa que não se exige capacidade postulatória para a impetração, que pode(ria) ser realizada por qualquer pessoa, em um pedaço qualquer de papel – como num guardanapo.

Eis o mundo do dever ser. Atualmente, ao menos no Rio Grande do Sul, o Habeas Corpus fora censurado. De informal, fora transmutado num instrumento extremamente formal e burocrático. As coisas não andam bem. E é preciso reconhecer isso.

O sistema eletrônico de peticionamento do Poder Judiciário gaúcho é vergonhoso, horrível e constitui uma grande afronta às prerrogativas da Advocacia. O Advogado, não raras vezes, não consegue trabalhar. Lógico: a intenção é boa, inclusive, há mais celeridade… quando funciona o sistema!

O Habeas Corpus, que inclusive foi tão importante remédio na ditadura militar, fora censurado. Fora censurado pela tecnologia, que, ao invés de SOMAR, ao que consta, veio para CERCEAR, IMPEDIR, LIMITAR.

A questão é: e quando o sistema de peticionamento eletrônico não funciona (o que é o dia a dia dos gaúchos)? E quando o Advogado não consegue SEQUER acesso ao sistema, porque ele – o sistema – está apresentando problemas de autenticação? O que fazer, notadamente em situações urgentes?

Foram as dificuldades que enfrentei hoje. Com um Júri agendado para o início da próxima semana, fui contratado recentemente para atuar no processo. E o processo apresenta uma nulidade gravíssima, que precisa ser apreciada antes do Julgamento Popular.

Diante disso, passei um dia inteiro tentando ACESSAR o portal eletrônico do Tribunal de Justiça Gaúcho, o que não fora possível. Obviamente, entrei em contato com colegas Advogados, que não também não lograram êxito em INGRESSAR no sistema.

Como alternativa às negativas de acesso, após inúmeras e inúmeras tentativas, procedi a inúmeros e inúmeros contatos telefônicos perante o Tribunal de Justiça, onde a ligação era repassada de setor em setor, sem que houvesse um servidor sequer preocupado em resolver a situação, numa grosseria surpreendente.

E, desse modo, após incontáveis ligações questionando sobre soluções, indaguei sobre a possibilidade de enviar o Habeas Corpus por e-mail, afinal, quando o sistema não funciona, devem (leia-se: deveriam) existir alternativas (isso mesmo, no plural).

Não foi possível. Não houve autorização. Assim sendo, tentei a impetração do remédio heroico pelo retrógrado sistema de Fax. Apesar do recebimento das peças, houve recusa no processamento.

Mas se o Habeas Corpus é um remédio heroico para todos, como ele pode ser utilizado por todos, se nem os Advogados, que possuem capacidade postulatória, conseguem impetrá-lo?

Por questões de comodidade, a tecnologia fora utilizada para limitar e não para somar. Com base em formalidades e burocracias que não pertencem – e nunca pertenceram – ao Habeas Corpus, conseguiram censurá-lo.

No meu caso, apesar de urgente, urgentíssimo, não há risco de preclusão (apesar de existir um risco maior: o de condenação indevida), já que a matéria pode ser suscitada via Habeas Corpus a qualquer tempo. Porém: e os Advogados que são prejudicados com perda de prazos?

Isso mesmo. Os prazos eles, quiçá, não percam, mas a inexistência de um sistema que funcione pode ser fatal para o profissional e seu constituinte. Afinal, não tem como peticionar se o sistema não funciona.

Sou um verdadeiro admirador do processo eletrônico. Trabalhar na Justiça Federal é uma tremenda alegria. O processo anda, é célere e não tranca. Agora, na Justiça Estadual, o sistema pode até não funcionar (e isso é compreensível, já que a intenção é de ir adequando-o cada vez mais), porém, DEVEM existir soluções alternativas.

As formalidades e burocracias consagradas com o sistema eletrônico do TJRS constituem uma afronta às prerrogativas da Advocacia. Quando um Advogado envia uma petição via fax destacando que o sistema não funciona, ele não pede um favor; ele, simplesmente, quer trabalhar.

Deixem o Advogado trabalhar. Não dá mais. O que presenciei hoje foi uma verdadeira negativa de prestação jurisdicional em um Habeas corpus. Parece inacreditável, mas é o que vem acontecendo.  

E a Ordem dos Advogados, anda por aí?

Autor

Advogado criminalista. Pesquisador.
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