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Chacina de Araci está sendo julgada na Corte Interamericana de Direitos Humanos

CIDH no processo da Chacina de Acari

Depois de 33 anos, finalmente a Chacina de Acari, um crime que resultou na morte de 11 jovens, está nas mãos do tribunal para encontrar uma resolução. Este caso brutal e sem solução ocorreu em 1990, em Magé, na Baixada Fluminense, supostamente envolvendo policiais militares e civis. O estado brasileiro é instado a assumir a responsabilidade, segundo os familiares das vítimas.

A procuradora de Justiça Eliane de Lima Pereira, que já trabalhou como assessora de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), tem se concentrado em casos de desaparecimento no Brasil. Eliane considera este caso como um marco analítico e debate sobre desaparecimentos no Brasil, pois destaca questões de raça, gênero, idade, classe e território.

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Imagem: Portal Catarinas

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Como a Chacina de Acari desencadeou a necessidade de políticas públicas eficazes?

A década de 1990 foi um período de transição para a democracia no Brasil, marcada por graves violações dos direitos humanos, conforme destacado pela Chacina de Acari. Através do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), Eliane observou que a maioria dos desaparecidos foi de homens pretos ou pardos, com idades entre 12 e 30 anos, provenientes de áreas desprivilegiadas.

O que é o último desenvolvimento na luta pela justiça?

O Caso Acari foi trazido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2006. O processo concluiu com uma decisão favorável às vítimas e várias recomendações ao Estado brasileiro. Mas estas recomendações não foram cumpridas, levando o caso a ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022.

Qual o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Chacina de Acari?

Na primeira audiência pública que ocorreu em outubro deste ano, o Brasil admitiu parcialmente a responsabilidade pelos assassinatos de Edméa da Silva Euzébio e sua sobrinha Sheila da Conceição em 1993, relacionados ao movimento Mães de Acari. No entanto, o Brasil argumentou que a investigação foi feita de forma adequada sobre o desaparecimento dos 11 jovens em 1990 e que o caso não deveria ser enquadrado como “desaparecimento forçado” por ser incapaz de comprovar o envolvimento dos policiais neste crime.

Desaparecimento forçado é um crime reconhecido no Brasil?

Apesar do Senado ter aprovado em 2013 um projeto de lei que tipificava o “desaparecimento forçado” como um crime específico, ainda não se tornou lei. A tipificação deste crime seria fundamental para impedir que casos de violência e desaparecimento como os de Acari permaneçam impunes. No entanto, Eliane argumenta que o Brasil ainda está em desacordo com as normas e compromissos jurídicos internacionais em relação à tipificação do “desaparecimento forçado”.

Fonte: Agência Brasil

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