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Ciências criminais à beira do abismo ou o fim dos tempos?

Por Bruno Espiñeira Lemos

Já não é de hoje que ando atormentado com o tratamento que as ciências criminais têm recebido da polícia, dos órgãos administrativos de controle, do MP e do Judiciário nacional.

Em tempos de lava-jato os advogados de defesa têm sido obrigados a enfrentar o mesmo tratamento dispensado aos seus clientes acusados da prática de um delito. Hoje paira no cenário brasileiro uma verdadeira caça às bruxas que ultrapassa o acusado em matéria penal e atinge o próprio advogado no exercício do sagrado direito de defesa.

A necessidade de se repensar as “velocidades” do direito processual penal diante dos “novos” tipos penais é uma realidade inconteste. O problema que surge é o formato “à brasileira” de relativização das formalidades e da busca de resultados na esfera processual penal a qualquer custo.

É legítimo bisbilhotar-se, violar-se o sigilo bancário de advogado de defesa no auge de investigações e processos penais de alto impacto, como se estivessem os órgãos específicos pretendendo assustar ou mesmo amofinar a defesa, que deve ser efetiva e tecnicamente exercida em sua plenitude?

Que esse seja o modo que os defensores das liberdades sejam vistos pelo cidadão comum brasileiro, compreende-se, pois, a mídia cumpre “bem” esse papel de assim colori-los, mas daí isso se irradiar para instituições que conhecem ou deveriam conhecer a Constituição e a história das conquistas civilizatórias em matéria de garantias individuais contra o arbítrio, isso é de preocupar a todos, até mesmo quem ainda não se deu conta que poderá ser a próxima vítima da ocasião.

E nesse tenebroso cenário, como já dissemos neste mesmo canal, a confusão se aprofunda e até mesmo os alimentares honorários advocatícios são confundidos com produto de crime, com um inchaço hiperbólico de poderes do MP e parte do Judiciário esquecendo-se da sua função constitucional de “imparcialidade”.

Para nós que lecionamos, somos obrigados a fazer um exercício diário de revisão de ideias e focos de exposição e debate pois a segurança jurídica em matéria processual penal e mesmo penal material tem sido sacudida e abalada diariamente. As garantias, quando conveniente, são lançadas no lixão da Estrutural.

E quando pensamos que já vimos de tudo, lendo esta semana um artigo publicado aqui no Canal, como sempre brilhante, do professor Lenio Streck, vimos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a agravo, alterando decisão do TJ-DF que reconhecera a prescrição em condenação criminal em crime de injúria racial. Para o STJ, injúria racial seria alcançada pela imprescritibilidade, por ser, extensivamente, uma prática de racismo (Oi ????!!!!).

Nos dá conta o Lenio que o desembargador convocado (essa previsão e possibilidade sequer deveria existir, digo eu) Ericson Maranho concluiu que a injúria racial é imprescritível, uma vez que ela “também traduz preconceito de cor” e soma-se àqueles definidos na Lei 7.716/89, “cujo rol não é taxativo”.

E mais, afirma o Lenio que referido convocado, encampando entendimento de Guilherme Nucci, entendeu que a injúria racial seria mais um delito de racismo e imprescritível. Fazemos nossa a indagação do Lenio. “Se a injúria qualificada é igual a racismo, porque seriam tipos penais diferentes? Mas isso não é aquilo que antigamente chamávamos de interpretação extensiva, vedada em direito penal?”

Com a palavra, sozinho, o Lenio:

“Está equivocado o doutrinador Guilherme Nucci. O direito penal não permite que se crie um rol extensivo, pela simples razão de que o cidadão deve saber, antes, aquilo pelo qual pode ser punido e o alcance da punição. Qual é o limite desse rol não taxativo, isto é, desse rol extensivo? Extensivo ao infinito? Por isso, pergunto: será possível que o julgador vá além da lei? Será possível que o judiciário considere um crime incluído em uma lei que nada refere a tal liberdade? Será possível igualar delitos que o legislador expressamente diferenciou (caso contrário os trataria no mesmo documento, certo?) e que possuem claramente diferenças fundamentais?”

E mais, como afirma o Lenio:

“O delito (a prática) de racismo é imprescritível, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. É preciso, pois, diferenciar os crimes de racismo e de injúria racial (na verdade, injúria qualificada), sobretudo em matéria penal, campo no qual as liberdades públicas reclamam a tutela do Estado, em decorrência do princípio da legalidade estrita. Nesse sentido, a lei penal deve ser prévia, certa, escrita e estrita, razão pela qual não se admite analogia in malam partem, tampouco a criação judicial de tipos penais ou a extensão de um rol de delitos imprescritíveis. Só o legislador pode fazer isso. Por isso, deve haver um elenco taxativo”.

E trazendo outros argumentos sólidos e irrefutáveis, Lenio conclui que

“o controle penal das condutas discriminatórias é de fundamental importância para a consolidação de uma democracia inclusiva e do respeito aos direitos humanos, independentemente de critérios envolvendo a raça ou a etnia. Por outro lado, não se pode claudicar, relativizando garantias penais estruturantes do Estado Democrático de Direito, a exemplo do princípio da legalidade penal estrita, sob pena de um retrocesso histórico ao Ancién Régime. E isso é uma questão de princípio!”

Queridos leitores, ainda atônito com tantos vilipêndios à dogmática penal, resta-me finalizar indagando se será o benedito, o chapéu dele ou simplesmente o fim dos tempos…?

_Colunistas-BrunoLemos

Autor

Professor e Advogado
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