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Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração

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Embargos de Declaração

Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração

O instituto dos Embargos de Declaração está previsto nos artigos 382 e 619/620 do Código de Processo Penal, oportunizando à defesa um instrumento de oposição à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão jurisdicional proferida.

Isto porque, corolário do princípio da fundamentação das decisões, previsto no artigo 93, IX, da vigente Constituição da República, os Embargos de Declaração vinculam o juiz competente não apenas à necessidade de fundamentação das decisões, mas que esta fundamentação seja integral, clara e coerente, tanto em sua estrutura interna, quanto em referência ao conjunto probatório construído no processo.

Para tanto, é vedado ao julgador proferir decisões ambíguas/obscuras, contraditórias ou mesmo omissivas quanto às teses argumentadas pelas partes, uma vez que as decisões, em Estados Democráticos de Direito, devem obedecer a padrões que limitem o subjetivismo/solipsismo jurisdicional, sendo restringido as suas fundamentações ao que foi argumentado pelas partes do processo, de forma clara e coerente.

Registre-se que, como se observa, por um lado, trata-se os Embargos de Declaração de um poderoso instrumento para a defesa, na medida em que visa, não apenas fiscalizar exigir o respeito à garantia de fundamentação das decisões, mas, sobretudo, a realizar o prequestionamento das questões que eventualmente serão levadas às Cortes superiores.

Não obstante, o que se tem observado no cotidiano forense brasileiro, é uma grande dificuldade de efetivar as promessas do instituto dos Embargos de Declaração, na medida em que, não raro, as decisões em resposta às oposições em nada esclarecem as inconsistências das decisões questionadas, se limitando a se esquivar dos argumentos centrais, exatamente para manter o já decidido.

Assim, as respostas aos referidos Embargos, chegam a beirar ao cinismo, não no sentido filosófico – da doutrina grega de 444/365 a.C. –, mas no que diz respeito àquela atitude de verdadeiro desrespeito com o Direito e com os fatos que permeiam a causa do cidadão.

Importante destacar também, a consistente crítica proferida pelo Prof. Lênio Streck, argumentando que a simples existência dos Embargos de Declaração na legislação brasileira já é a prova de que as instituições brasileiras não levam as mínimas regras do Direito a sério, já que a própria legislação prevê um instituto para combater decisões com precária ou mesmo sem mínima fundamentação.

Ou seja, na interessante análise do professor gaúcho, se são previsíveis decisões deste nível nos Tribunais brasileiros, a ponto de a própria lei já prever um instituto para questioná-las, temos baixos padrões de seriedade em nossas instituições públicas! 

Neste contexto, para além do prequestionamento, há alguma utilidade para os Embargos de Declaração na legislação brasileira?

Por mais que, sozinho, não seja suficiente, referido instituto, previsto em nossa legislação, é melhor do que nenhum meio de questionamento de decisões mal fundamentadas.

Mas, sem dúvida alguma, sozinho não é suficiente, se tornando até ingênuo acreditarmos que uma simples impugnação da decisão – inclusive direcionada para o próprio juiz que a proferira –, será eficaz para conter a mentalidade inquisitória que assola nossas instituições – e todos nós também, como defende o Prof. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.

A bem da verdade, medidas acessórias poderiam auxiliar na efetivação do artigo 93, IX, da CR/88, como, talvez, algumas sanções para o descumprimento da regra, mesmo porque, como acreditava Hans Kelsen, a garantia de eficácia da norma está na previsão de uma sanção.

Assim, tendo as partes sanções quando desrespeitam as regras do jogo – como as preclusões –, faltam sanções aos órgãos julgadores brasileiros.

E a mais importante sanção para os atos jurisdicionais são, indubitavelmente, as nulidades – sim, nulidade, a atos viciados, é sanção sim, como nos ensinou o Prof. Aroldo Plínio Gonçalves.

Para tanto, é imprescindível a efetivação da teoria das nulidades que se extrai das garantias constitucionais, para viabilizar a qualificação dos atos jurisdicionais viciados com a sanção de nulidade, não apenas para retirar os efeitos dos atos, mas, igualmente, para constranger os julgadores a respeitarem as regras, dentre elas a de obrigatoriedade de uma digna fundamentação das decisões.


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Autor
Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
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