Ciro Gomes propõe prisão após condenação em segunda instância

O candidato ao cargo de presidente da república, Ciro Gomes, propõe uma alteração legislativa para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância e a extinção do foro por prerrogativa de função, se eleito.

A medida, segundo o candidato, seria para combater a corrupção existente no país.

Ciro, que é o terceiro colocado nas pesquisas de intenção de voto, elenca alguns dos principais pontos de uma “necessária ampla política de combate à corrupção no país”. 

Para tanto, ele prevê a autorização legal da pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.

STF já mudou posicionamento sobre condenação em segunda instância 

O artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, prevê que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Já o artigo 283 do Código de Processo Penal determina que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, a não ser em flagrante ou em cumprimento de medida cautelar.

O Supremo Tribunal Federal já passou por muitas mudanças de entendimento em relação à prisão em segunda instância, ao longo dos ano. Em 1992, no julgamento do HC n° 69.964/RJ, a Corte considerou que seria possível a prisão em segunda instância. No mesmo sentido foi o HC nº 70.351. Em 2004, houve uma mudança de entendimento, no julgamento do  HC 83.592/RJ. No julgamento do HC nº 80.535/SC, decidiu no mesmo sentido, pela impossibilidade da prisão, mas com fundamentação diferente. 

E no HC nº 84.078/MG, manteve o entendimento para que não fosse possível a prisão em segunda instância.

Já em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento novamente e passou a permitir a execução da pena após condenação em segundo grau.

A decisão foi muito elogiada por punitivistas, mas severamente criticada por constitucionalistas e criminalistas.

Porém, a Corte resgatou, em novembro de 2019, o entendimento firmado em 2009 e declarou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, proibindo a execução provisória da pena.

Há tentativas no Congresso Nacional de voltar a permitir a prisão em segunda instância, como a Proposta de Emenda à Constituição 199/2019 (do deputado Alex Manente) e o Projeto de Lei do Senado 166/2018 (do senador Lasier Martins).

Especialistas afirmam que a execução da pena depois de condenação em segundo grau só poderia ser permitida com nova Constituição, pois o princípio da presunção de inocência, estabelecido no artigo 5º, LVII, da Carta Magna, como parte dos direitos fundamentais, é considerado cláusula pétrea.

Ciro Gomes já teve entendimento diferente sobre o tema

Trata-se de uma mudança de posição do candidato, tendo em vista que Ciro já foi professor de Direito Constitucional e Tributário, e disse, anteriormente, não concordar com a prisão em segunda instância, por ser incompatível com a Constituição Federal.

 “A execução da pena ainda sub judice é uma coisa estranha do ponto de vista do Direito. O que não é o caso da Lei da Ficha Limpa, que é uma aberração, mas não tem transgressão nenhuma.” 

De acordo com Ciro, tornar automática a execução da pena após o segundo grau, em 2016, foi um erro do STF. 

“O que está errado é a existência de quatro graus de jurisdição para um assunto trivial”.

Outra proposta contra a corrupção de Ciro Gomes é a extinção das hipóteses do foro por prerrogativa de função, à exceção dos chefes de poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.

Fonte: Conjur