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Classificação dos crimes (Parte 2)

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Classificação dos crimes (Parte 2)

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Classificação dos crimes

Olá pessoal, vamos seguir com a segunda parte da classificação dos crimes. Saber estas classificações é muitíssimo importante para o dia a dia da advocacia criminal

1. Crimes simples e complexos

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Simples: o tipo é formado por uma conduta única. 

Ex: Homicídio. CP, art. 121 – Matar alguém. 

Ex: Ameaça. CP, art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave. 

Complexos: o tipo é formado pela junção de dois ou mais tipos. É a soma de vários tipos penais. 

Ex: Roubo. CP, art. 157 – Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. 

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Roubo = furto + lesão corporal + ameaça 

Ex: Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. 

Extorsão mediante sequestro = extorsão + sequestro e cárcere privado. 

ATENÇÃO! O crime de roubo é crime complexo, formado pelo crime de furto, ameaça, lesão corporal ou constrangimento ilegal. Se houver privação de liberdade para o fim da subtração, não há dúvida que o crime será apenas de roubo majorado pela restrição de liberdade (art. 157, § 2º, V, CP). Contudo, é da jurisprudência que, se houver a privação da liberdade após a subtração, haverá concurso de crimes entre roubo e sequestro e cárcere privado (art. 148). 

“Se o roubo já se havia consumado, quando o agente deu início à execução do crime de cárcere privado, não tendo sido este delito meio para a execução do crime patrimonial, nem imprescindível para assegurar tal execução, não se tratando, portanto, de exaurimento do primeiro crime, ocorre roubo e cárcere privado, isoladamente, em concurso material, não havendo que se falar em absorção do segundo pelo primeiro” (TJMG – Ap. – Rel. Mercêdo Moreira – j. 18.11.1997 – RTJE 168/390).

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Guilherme de Souza Nucci afirma o fenômeno da continência. Esta pode ser dividida em: 

Continência explícita = um tipo engloba outro de maneira clara, bastando a simples leitura do tipo. 

Continência implícita = pode ocorrer no delito simples. Ex: homicídio que contém lesão corporal. A lesão corporal é o meio para chegar ao homicídio. Dar uma facada. O crime de lesão corporal está contido no homicídio. 

Crimes complexos em sentido estrito e amplo: 

Complexos em sentido estrito = é evidente a formação do tipo pela junção de dois ou mais tipos. 

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Complexos em sentido amplo = É a junção de um tipo com outra conduta lícita. 

Ex: Estupro. CP, art. 213. O estupro é a junção do crime de constrangimento ilegal do art. 146 do CP + o ato sexual (conduta lícita). 

Mayrink da Costa faz uma distinção quando a autonomia dos crimes: 

Formam novo tipo = Há crimes complexos que formam um novo tipo. Ex: Roubo. Os tipos entram como componentes de um novo tipo. 

Formam um tipo agravado = não há modificação no “nomen juris” do tipo penal. A agravante agrega uma circunstância que majora a pena. 

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Ex: CP, art. 264 – Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. 

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção […] Se resulta morte, a pena é a do art. 121 § 3º, aumentada de 1/3. 

ATENÇÃO! No crime complexo não há o concurso de crimes, porque há apenas um único crime. 

Ação penal no crime complexo: 

CP, art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo penal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação penal pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. 

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Caso não haja uma regra para o crime complexo, este seguirá a mesma regra aplicada aos crimes simples que o forma. 

Ex: Crime complexo = crime simples 1 + crime simples 2 

O crime 1 ou 2 é incondicionado = então o crime complexo é incondicionado também. 

Este artigo é criticado pela doutrina, uma vez que existe uma regra de que se a lei não determina qual é a ação penal, então esta será incondicionada. Diz-se que este artigo é inútil. 

Mas, tem utilidade. Vejamos: 

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Estupro qualificado pelo resultado. CP, art. 225 – Crimes contra a dignidade sexual: Ação penal pública condicionada à representação. Sem ressalva quando ao resultado qualificador. 

Resultado lesão corporal grave – CP, art. 213 § 1º;

Morte – CP, art. 213 § 2º; 

Se lesão grave e homicídio são de ação pública incondicionada, então o estupro qualificado também será pública incondicionada e não, pública condicionada à representação (afinal a vítima morreu). 

2. Crimes progressivos e progressão criminosa

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Crime progressivo: um tipo mais grave contém outro menos grave. Não se comete o mais grave sem passar pelo menos grave. É um delito de passagem. O crime progressivo não se relacionada de nenhuma forma com os crimes complexos. 

Ex: homicídio e lesão. Homicídio qualificado e tortura. 

Progressão criminosa: há a evolução do dolo do agente. Ex: A conduta começa com uma lesão corporal e acaba matando a vítima. 

Não devemos confundir o crime progressivo e a progressão criminosa. 

Crime habitual

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A lei exige uma reiteração de condutas para a consumação do crime. A definição é de um estilo de vida indesejado pela lei penal. 

Ex: Rufianismo. 

Elementos constitutivos do crime habitual: 

  1. reiteração de condutas;
  2. homogeneidade das condutas;
  3. nexo de habitualidade. 

Classificação (adotada por Guilherme de Souza Nucci):

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Delito habitual próprio: é o crime habitual propriamente dito, isto é, um crime composto de condutas reiteradas. Para consumar o crime é necessário verificar se houve a reiteração da conduta. 

Delito habitual impróprio: pessoa que vive da prática de crimes. Reiteração de crimes instantâneos ou permanentes. Ex: pessoa que vive de furtos. Para consumar o crime não é necessário verificar a reiteração. 

Classificação (adotada por Nelson Hungria): 

Crime profissional: é uma espécie de crime habitual. Da habitualidade decorrre o ânimo de lucro. Ex: rufianismo. 

Distinção do crime continuado e crime habitual: 

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O crime continuado é uma espécie de concurso de crimes previsto no CP, art. 71. São vários crimes em continuidade delitiva.  

É diferente do crime habitual. Neste há apenas um crime cometido de forma habitual, com várias condutas. 

Ex: Rufianismo. CP, art. 230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. É um crime apenas, que não ocorre de uma conduta isolada e, sim, da reiteração da conduta. 

Curandeirismo. CP, art. 284 – Exercer o curandeirismo: I. Prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II. Usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III. Fazendo diagnósticos. 

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Habitualidade como majorante: 

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Lavagem de dinheiro. Art. 1º – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 

  • – A pena será aumentada de 1/3 a 2/3, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 

O § 4º dispõe a habitualidade como majorante. 

O crime habitual comporta tentativa?

A doutrina majoritária entende que a tentativa é impossível no crime habitual. A prática de só um ato é irrelevante, a tentativa mais irrelevante ainda. 

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ATENÇÃO! Alguns autores (Mirabete, Zafaroni, Pierangeli, Reale Jr.) entendem que é possível a tentativa em hipóteses excepcionais. Ex: Exercício ilegal da medicina. É inequívoca a intenção em exercer a medicina de forma habitual. 

É possível a prisão em flagrante no crime habitual? 

Prevalece o entendimento de que é impossível a prisão em flagrante no crime habitual porque um ato único é irrelevante. Inexiste certeza visual. 

 “Ainda que a habitualidade venha a ser demonstrada no curso da ação penal, não se justifica, sem a sua plena e pronta comprovação, sob qualquer pretexto, a detenção de quem quer que seja. O auto de prisão em flagrante, por si só, não prova habitualidade do crime de que é acusado o paciente. Logo, sofre ele inegável constrangimento ilegal, ferido que foi no seu indeclinável direito de liberdade, como cidadão” (TJSP – HC – Rel. Hoeppner Dutra – RJTJSP 37/241). 

ATENÇÃO! Tales Castelo Branco tem entendimento diverso. Para o autor a polícia deve fazer sindicância que comprove a habitualidade pode haver a prisão em flagrante. 

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3. Crimes unissubjetivos, unissubisistentes, plurissubjetivos e plurissubsistentes

Quanto ao número de agente: 

Plurissubjetivos: não podem sem praticados por uma só pessoa. 

Ex: associação criminosa. Não é possível uma pessoa sozinha cometer o crime de associação criminosa. 

Os crimes plurisubjetivos são: 

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  • Concurso necessário: somente podem ser cometidos por mais de uma pessoa. 
  • Condutas paralelas: condutas que possuem a mesma finalidade. 

Ex: associação criminosa, associação para o tráfico. 

  • Condutas convergentes: bigamia. 
  • Condutas contrapostas: rixa. 

O crime de associação criminosa (art. 288, CP) é um delito plurissubjetivo de condutas paralelas, que exige o concurso de, no mínimo 3 pessoas. 

Em princípio, parece inviável a condenação de apenas duas pessoas por associação criminosa. 

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Contudo, caso esteja devidamente comprovada a existência de outras pessoas, componentes da associação, é possível a condenação dos dois réus. 

Nesse sentido já se decidiu:

“Quadrilha ou bando. Impossibilidade de identificação de algum membro do grupo. Circunstância que não impede a caracterização do delito se há certeza moral da existência de mais de três agentes participantes da empreitada criminosa. Inteligência do art. 288 do CP” (TJSP – 2.ª Câm. Crim. Férias – HC 367.064-3/0-00 – Rel. Silva Pinto – j. 28.01.2002 – Revista de Dout. e Jurisp. 80/316).

Unissubjetivos: podem ser praticados por uma só pessoa. 

Ex: homicídio. Pode ser cometido por uma pessoa. Isso não impede que seja cometido também em concurso de pessoas. 

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Crime de dupla subjetividade passiva: 

O tipo exige mais de um sujeito passivo. 

Ex: CP, art. 151. Violação de correspondência. Neste tipo duas pessoas são atingidas. 

Ex: Bigamia. CP, art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. 

Quanto ao iter criminis: Verificar a possibilidade de tentativa. 

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Plurissubsistentes: conduta é composta de vários atos. 

Ex: Homicidio, estupro, furto…

Unissubsistentes: conduta praticada por um único ato. 

Ex: Ameaça.

Não cabe a tentativa, porque não se pode fracionar o iter criminis. 

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ATENÇÃO! No caso da injúria e ameaça por escrito é possível a tentativa, uma vez que é possível fracionar o iter criminis. 

4. Crimes vagos, de forma livre e vinculada, condicionados e de atentado:

Crimes vagos: é o crime multivitimários ou de vítimas difusas. O bem jurídico pertence a toda coletividade. 

Ex: violação à sepultura. CP, art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária. A vítima deste crime é a coletividade. É algo que é inerente a sociedade. É irrelevante saber de quem era a sepultura. Portanto, nunca afirmar que a vítima é o morto ou a sua família. 

Vilipêndio a cadáver. CP, art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas. Ex: necrofilia (manter relação sexual com um cadáver). 

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ATENÇÃO! Deve ser levado em consideração os valores morais predominantes na sociedade. Se há um grupo social com valores específicos, ainda que seja legítima sua existência, não é esse grupo que irá nortear a interpretação da lei penal. O fato de aquele grupo sentir-se ofendido não é suficiente para a conclusão de que existiu crime. 

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A moral vigente não se dissocia do costume vigente. assim quando os costumes mudam, avançando contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do Código Penal em 1940.” (STJ — HC 7809 — Rel. Min. Edson Vidigal — j. 24/11/1998)

Quanto ao modo de execução: 

Forma livre: pode ser realizada de qualquer modo. Ex: homicídio. Pode ser cometido de várias formas, não importa o meio escolhido. 

Forma vinculada: o modo de execução é descrito na lei. 

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Ex: Curandeirismo. CP, art. 284. 

Crimes condicionados: 

A consumação está condicionada a outro evento. A condição pode ser interna ou externa. 

Ex: Crime falimentar. A sentença de falência é condição para o crime. 

É possível a tentativa no crime condicionado? 

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Não. A tentativa é um irrelevante penal. 

Crime de atentado: 

A consumação ou tentativa significam a consumação do delito. 

Ex: CP, art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando violência contra a pessoa. 

Código Eleitoral, art. 309 – Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

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É isso. Até o próximo artigo.


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