CNJ esclarece que resolução não determina libertação de agressor de creche em Blumenau
Resolução do CNJ e a polêmica sobre a liberação de autores de atentados e assassinos em série
Circularam nas redes sociais informações de que a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberaria em 12 meses o autor do atentado que matou quatro crianças e feriu outras cinco em uma creche em Blumenau (SC), além de colocar nas ruas assassinos em série. Contudo, é importante esclarecer detalhes dessa resolução e entender como ela se aplica aos casos mencionados.
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Entenda a Resolução nº 487 do CNJ
A Resolução nº 487 do CNJ institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário e estabelece procedimentos a serem tomados pela Justiça para assegurar que pessoas custodiadas ou que cumpram medidas em regime aberto ou semiaberto e que tenham algum tipo de transtorno mental ou deficiência psicossocial sejam tratadas de forma adequada. A resolução também define o prazo de 12 meses para o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) no país e impede novos internamentos nessas unidades.
O autor do atentado em Blumenau será solto em 12 meses?
Não é possível afirmar quando o autor do atentado na Creche Bom Pastor, em Blumenau, será solto. Contudo, a princípio, a Resolução 487 do CNJ não se aplica ao caso dele, já que ele não foi diagnosticado com nenhum transtorno mental e está em uma penitenciária comum em Santa Catarina, e não em um HCTP.
Assassinos em série serão liberados?
Os casos citados nas redes sociais – Francisco Costa Rocha, conhecido como Chico Picadinho; Francisco de Assis Pereira, o Maníaco do Parque; e Ademir Oliveira Rosário, o Maníaco da Cantareira – possuem diferentes desdobramentos. Apenas Chico Picadinho está internado em um HCTP, sendo considerado inimputável. Os outros dois cumprem penas em penitenciárias comuns e, portanto, não estão enquadrados na Resolução 487 do CNJ.
Conclusão
É fundamental reforçar que a Resolução 487 do CNJ não implica na liberação automática de criminosos com transtornos mentais ou deficiências psicossociais. O objetivo principal da resolução é garantir que essas pessoas recebam tratamento adequado em locais apropriados e não em unidades de HCTP. Portanto, informações que circulam nas redes sociais sobre a liberação de autores de atentados e assassinos em série são enganosas e distorcem o propósito da resolução.
Fonte: Estadão
