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CNJ referenda portaria que autoriza cumprimento humanizado de pena

O CNJ referendou portaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que estabelece normas para a transferência de presos aos Centros de Reintegração Social, geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

O caso chegou para análise do Conselho Nacional de Justiça após o promotor André Luís Alves de Melo questionar a portaria sob a fundamentação a falta de previsão legal para as Apacs, além de não terem sido estabelecidos requisitos objetivos para a transferência às Apacs e nem previstos mecanismos de controle pelo Ministério Público.

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APAC de Patos de Minas (MG). Imagem: Jornal de Patos

CNJ julgou improcedente pedido de promotor em relação as APCS

O promotor de justiça André Luís Alves de Melo posicionou-se contra a portaria nº 1182/PR/2021-TJMG, alegando que  as matérias afetas ao Direito Penal e à execução penal estão inseridas na competência legislativa privativa da União.

Além disso, ele questionou a responsabilidade pelas atividades de vigilância e controle nessas associações, tanto nos aspectos financeiros quanto de supervisão do cumprimento da pena, citando a falta de previsão de controle do Ministério Público.

No entanto, a conselheira relatora, e desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Salise Monteiro Sanchotene, julgou improcedente o pedido do promotor. Segundo ela, iniciativas que permitem o cumprimento da pena de maneira digna e humanizada são bem-vindas e devem ser estimuladas. 

Em sua decisão, a conselheira citou que acolheria o parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

O documento cita que a portaria impugnada pelo promotor prevê expressamente a incumbência dos magistrados da execução penal, caso assim entendam, de fixar outros critérios cabíveis para a transferência dos presos às Apacs, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Constituição Federal, sem prejuízo de eventual providência do MP, na hipótese de discordância com a deliberação judicial.

Além disso, no parecer, o DMF explica que as Apacs não se confundem com organizações não governamentais, pois são associações sem fins lucrativos, de direito privado, criadas nos termos do que dispõe o Código Civil, portanto, com personalidade jurídica própria, as quais têm por intuito promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena.

Não se tratando, portanto, de hipótese de privatização do sistema penitenciário. Em trecho do parecer destacado pela conselheira relatora, o DMF sustenta:

“Não se está, portanto, diante de privatização do sistema penitenciário. A Apac opera, na espécie, enquanto entidade auxiliar do Poder Judiciário e do Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto”

Por fim, Sanchotene destacou que a decisão de transferência de presos para as Apacs poderá sempre ser passível de impugnação por parte do membro do ministério público.

Fonte: Conjur

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