CNJ divulga sugestões para aperfeiçoamento de dosimetria
Na última terça-feira, dia 06, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu documento com medidas que contêm sugestões e proposições para o aprimoramento da realização do cálculo das penas.
Estão entre as medidas, a previsão de formação de grupos de trabalho nos tribunais para acompanhamento dos precedentes e jurisprudência a respeito do tema, além da capacitação da magistratura para o cálculo da dosimetria.
Medidas são fruto de relatório de grupo de trabalho do CNJ
As medidas são parte do relatório entregue na 63ª Sessão Extraordinária do CNJ pelo grupo de trabalho sobre dosimetria penal, que inclui resultados de uma pesquisa realizada junto a aproximadamente dois mil juízes e juízas das varas criminais. A pesquisa abrangeu os métodos utilizados para calcular a pena dos indivíduos condenados pela prática de infrações penais.
A maior parte dos magistrados (as), no percentual correspondente a 56%, afirmou sempre usar o fracionamento da pena ao calculá-la. Os restante respondeu que não fazem uso de frações (12,4%), raramente usam (6,6%) ou usam frequentemente, mas nem sempre (25%).
Sobre o tema, o coordenador do referido grupo de trabalho, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca afirmou:
A aplicação de penas díspares para pessoas condenadas criminalmente pela mesma infração penal e que se encontram em circunstâncias idênticas pode vilipendiar o direito fundamental de igualdade substancial.
O Ministro afirmou, ainda, que o relatório entregue é o resultado de um trabalho cujo objetivo é estabelecer os parâmetros da individualização da pena e completou:
É um tema sensível pois lida com a independência do magistrado, mas está em jogo também a igualdade material, substancial, que deve existir entre todos os jurisdicionados penais.
De acordo com as recomendações feitas no relatório, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas das magistraturas locais deverão ser oferecidos cursos voltados à questão da dosimetria.
A necessidade de maior interlocução com o Congresso Nacional para melhoria das leis sobre procedimento dosimétrico e intercâmbio sobre o tema com outros países, também foi abordado.
O Ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, também se manifestou sobre a temática:
Não estamos interferindo na independência jurídica dos juízes penais, nem dizendo como devem, necessariamente, fixar a pena. Mas a dosimetria precisa ter critérios básicos para consagrar o maior princípio da nossa Constituição que é o da isonomia, a igualdade de todos perante a lei e, consequentemente, perante à jurisprudência e aos julgados.
Fonte: CNJ
