CNJ vai elaborar estudo dos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019 no Judiciário
CNJ vai elaborar estudo dos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019 no Judiciário
Os ministros Humberto Martins e Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram designados para compor grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), recentemente sancionada, nos órgãos do Poder Judiciário.
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O grupo, que será coordenado por Humberto Martins, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, terá até 15 de janeiro de 2020 para conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. A Portaria CNJ nº 214/2019, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que institui o GT, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27/12).
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