ArtigosDireito Penal

A coculpabilidade no Direito Penal brasileiro

coculpabilidade

A coculpabilidade no Direito Penal brasileiro

A terminologia da palavra coculpabilidade é sugestiva, uma vez que o prefixo “co” indica ligação, concomitância. Já a palavra culpabilidade representa o grau de reprovabilidade que deverá incidir sobre uma determinada conduta típica e ilícita perpetrada pelo agente delinquente. Desta forma, conclui-se que o vocábulo deve ser compreendido como a concomitância de culpas, responsabilidades entre o agente delitivo e o Estado. 

Destarte, a natureza jurídica da coculpabilidade é de princípio constitucional implícito, derivado dos princípios da individualização das penas, dignidade da pessoa humana e razoabilidade, devendo o referido princípio ser definido como a atribuição ao Estado de parcela de responsabilidade quando do cometimento de infrações por indivíduos que, claramente, sofreram e sofrem um processo constante de marginalização social, que são, decididamente, excluídos e alheios ao olhar estatal, tendo o seu âmbito de autodeterminação abruptamente adulterado na origem, sendo essa alteração fator determinante para as escolhas e caminhos a serem trilhados por eles.  

Nesse sentido, o Estado, falho e inoperante quanto às suas funções precípuas, de garantia e manutenção a todos os indivíduos, indistintamente, de seus direitos fundamentais, notadamente ante a exclusão socioeconômica e cultural gerada em virtude dessa sua omissão, deverá arcar com parcela da responsabilidade de forma concorrente com o agente delitivo.  

Contudo, o que se pretende com o princípio da coculpabilidade não é conduzir à impunibilidade do agente delitivo, muito menos atribuir ao Estado a responsabilidade penal pelos delitos cometidos por aquele, fazendo-se insurgir contra o Estado a aplicação da pena, mas, sim, gerar uma menor reprovação social da conduta do indivíduo delinquente e delinear uma pena justa, em homenagem ao princípio da individualização das penas, ao reconhecer a sua ineficácia na realização de seu papel constitucionalmente previsto. 

Parcela da doutrina penalista, sendo Raúl Eugênio Zaffaroni o precursor do princípio ora em comento, tem buscado cada vez mais dar êxito a um direito penal social, humano, exatamente por fenômeno social que é o delito, optando pela defesa da aplicação do princípio da coculpabilidade no direito penal brasileiro, como forma de atenuar as mazelas acarretadas pela falha e omissão estatal.   

A inserção da coculpabilidade e a sua consequente aplicação no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser verificadas em quatro momentos distintos, valendo-se do sistema Nelson Hungria de dosimetria da pena:

A) na primeira fase de dosimetria penal, a coculpabilidade poderia ser inserida como uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, devendo ser levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da pena base;

B) poderia ser encartada, ainda, como atenuante genérica a ser inserida no artigo 65 do Código Penal ou, também, como atenuante inominada do artigo 66 do mesmo diploma, tendo esta última uma boa visibilidade de aplicação, vez que o magistrado poderá levar em conta para atenuar a pena, circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores ao crime, embora não prevista expressamente em lei;

C) por fim, poderia ser utilizada também como causa de diminuição de pena a ser inserida no Código Penal e aplicada na terceira fase de dosimetria, sendo, talvez, a hipótese na qual a pena poderia ser imposta aquém do mínimo legal, uma vez que em razão da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a incidência de circunstância atenuante que culmine na condução da pena abaixo do mínimo legal previsto.  

Contudo, em que pese a posição de parcela da doutrina tendente a aplicabilidade do princípio da coculpabilidade, a jurisprudência dominante dos Tribunais estaduais e federais, bem como do Superior Tribunal de Justiça rechaça a aplicação do referido princípio sob o fundamento de que o reconhecimento deste seria uma forma de concessão de prêmios aos indivíduos que “optaram” pelo caminho da criminalidade, devendo sobre estes, unicamente, recair o peso de uma “escolha” errada.

Entretanto, questiona-se: somos responsáveis por nossas escolhas. Certo. Mas que escolhas temos? 

O que se pretende neste momento, sem jamais buscar o esgotamento de um tema tão complexo como o em análise, é proporcionar uma reflexão e um olhar diferenciado em relação à fixação da pena daquele agente delinquente que sofreu e sofre um processo de exclusão social, de marginalização, bem como chamar a atenção para a necessidade de uma análise casuística dos delitos, vez que injusto seria toda responsabilidade pelo cometimento de um delito recair somente sobre os ombros de quem já suportou e suporta o descaso e a hostilidade de um Estado inoperante e omisso, bem como de uma sociedade excludente e preconceituosa, quando estes últimos também contribuíram, ainda que indiretamente para a consecução do crime.  

Autor

Estudante do curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho.
Continue lendo
Advocacia CriminalArtigos

Súmula impede inscrição na OAB em casos de violência contra a mulher

ArtigosDireito Penal

Qual o futuro do Direito Penal?

ArtigosSociologia Criminal

Administrando a pobreza: Wacquant e o atual momento do estado brasileiro

ArtigosDireito Constitucional

Habeas corpus de Temer ficou para semana que vem

Receba novidades em seu e-mail