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O colaborador tem o compromisso de dizer a verdade?

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O colaborador tem o compromisso de dizer a verdade?

O fetiche pela verdade é algo enraizado na história humana, de modo que influencia, ainda hoje, embora com outros contornos, os atos jurídicos decisionais (busca pela verdade), depoimentos (compromisso com a verdade) e a persecução penal como um todo.

Houve (e há) um alívio e uma legitimidade ilusória em torno do alcance da verdade, de modo que, mesmo não havendo provas, a opção por aquela e não por esta se deu com base na consideração de que uma (versão) era verdadeira e a outra não.

Assim, sem maiores esforços cognitivos (KAHNEMAN, 2012) e necessidade de provar tanto o porquê é “verdade” quanto o porquê não é “mentira”, já que a esses termos foram conferidos poderes de autoexplicação, autovalidação, um certo absolutismo em si mesmo, depara-se, ainda hoje, com o modus operandi de produção de peças, manifestações e decisões salomônicas, fundamentadas e motivadas em alguma espécie de verdade (real, processual, absoluta), a partir da versão escolhida, a qual não se sabe se é, porque impossível saber, mas tomada por.

No entanto, observa-se que, além da busca ou ambição de verdade, por parte dos operadores-jogadores (aliás, de toda a comunidade jurídica, legislativa e até nas relações particulares), quando de manifestações ou decisões, lato sensu, nas fases da persecução, há, por parte do legislador, uma obrigação de “verdade” quando da colheita de provas testemunhais pelas próprias testemunhas, excluídos desta os informantes e acusados.

Ou seja, aquele que se manifestar, na qualidade de testemunha, fica compromissado perante o juízo a dizer a verdade, sob pena de ser processado e incorrer nas sanções do crime de falso testemunho.

Nesse sentido, urge esclarecer que a(s) testemunha(s) firma(m) tal compromisso de verdade limitada a sua versão dos fatos, de maneira que o que “realmente” aconteceu contamina-se através dos “olhos” de quem, de alguma forma, testemunhou os fatos, em sua totalidade ou parte deles ali analisados.

E aqui vale lembrar que as mesmas (e mais) variáveis que têm o poder de influenciar o resultado do jogo processual (ROSA, 2016), como intenções, interesses, fome, sono, humor, traumas, história, ideologias, possuem igual poder de transformar o que se presenciou do ocorrido naquilo que se quis presenciar, interpretar e/ou entender, (in)voluntariamente, passando ser esta a verdade com a qual está comprometida e a que será contada em depoimento.

Por isso, mesmo que presenciados os fatos na sua totalidade, ainda assim tem-se apenas um percentual verídico dos fatos, com valor probatório relativo. O compromisso de verdade é total com a leitura que se fez dos fatos (“verdade contaminada”), e parcial com relação ao todo, visto que não há comprometimento com o que não se sabe.

É evidente que a(s) influência(s) das variáveis também (podem) variar(m). O que se quer expor não é uma noção de determinismo ou biologicismo acerca do tema, mas sim de que não existe contaminação zero, sendo que esta pode ocorrer não só dos entendimentos e interpretações do que fora presenciado como também da maneira com que serão contados os fatos (postura, escolha de palavras, cronologia, tom de voz, entonação, ênfases e enfoques), causando efeitos nos outros jogadores, condicionando e alterando ou não a percepção, interpretação e entendimento do ocorrido, e assim por diante.

Pois bem, esta obrigação também é percebida na Lei de Organizações Criminosas, porém, com o acréscimo de que, nela, o compromisso de verdade também recai sob o indivíduo que firmar algum acordo de Colaboração Premiada: “nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade” (art. 4º, §14º da Lei 12.850/2013).

Por consequência da leitura, pairam-se questionamentos que, na linha do exposto, construir-se-ão caminhos para uma possível resposta: há que prosperar tal texto normativo? Com qual(is) verdade(s) está, o colaborador, (des)compromissado e com relação a qual natureza jurídica e probatória do acordo?

O raciocínio proposto frente a ideia de existência de uma “verdade limitada” ou “contaminada” a versão dos fatos também é válido para o colaborador. Até porque, mesmo que assumida qualquer participação ou (co)autoria de infrações penais ligadas a uma Organização Criminosa, não há como exigir dele a onisciência das práticas da mesma. Dessa forma, o primeiro limitante a totalidade de uma verdade é o cognitivo, sendo impossível comprometer-se ou exigir que se comprometa com uma verdade que não é dele, pois e cujos fatos desconhece.

O segundo limitante a tal verdade, contido no primeiro, são os termos do acordo de colaboração premiada firmado, ou seja, dentro do que conhece, compromete-se com as informações que foram ou que serão passadas conforme o estabelecido e acordado entre ele e a Autoridade estatal, e somente com relação a estes.

Partindo desses pressupostos, a leitura adequada a ser feita do parágrafo 14, do artigo 4º da Lei 12.850, é a de que nos depoimentos que prestar (não havendo obrigação de sua prestação, quando cumpridas as suas obrigações negociadas), o colaborador renunciará ao direito ao silêncio, única e exclusivamente ao que for relacionado com o teor do(s) acordo(s) firmados, podendo permanecer calado com relação ao que demais lhe for perguntado.

E, na mesma linha, sujeito prestará apenas ao compromisso (parcial) de dizer a verdade, segundo os dois limitantes ora explanados. Portanto, tratando-se de elementos e informações estranhos ao negócio, prevalece, também, o direito de não autoincriminação, isto é, da faculdade de não colaborar, de mentir, de não apresentar provas, em prol de sua defesa.

Ressalta-se que a qualidade de colaborador não exclui, oprime ou substitui a qualidade de suspeito ou acusado do cometimento de infração(ões) penal(is), diante dos outros elementos, fatos, versões, verdades, sendo inconcebível a figuração do colaborador como testemunha.

Caso contrário, não haveria razão nem vantagem em firmar um acordo de Colaboração Premiada, visto que pela vontade do legislador, teria de ser prestado depoimento com a obrigação de falar absolutamente tudo o que sabe, independentemente do que fosse acordado, sendo preferível assim, não fazer qualquer negócio e continuar com a vigência irrestrita dos princípios, direitos e garantias daquele que está no polo passivo da persecução penal.

Logo, independentemente da natureza jurídica probatória e obrigacional que norteia a cláusula ou o acordo a ser firmado, há o (des)compromisso parcial com a verdade, visto que, como dito, é compromissado com o que sabe da verdade e com os termos do acordado com base nela, sob pena de ser o acordo desfeito, mas jamais o processamento por falso testemunho.

Dessa forma, quando a responsabilidade for de meio, compromete-se com a veracidade (limitada) dos mecanismos, instrumentos e meios sugeridos, e quando for de fim, comprometido resta com a autenticidade, eficácia e eficiência do conteúdo da informação referente a prova propriamente almejada.

O manejo do mostrar que sabe e o que se sabe, já que não sabem o que se sabe (ROSA, 2018), deve ser feito sem amadorismos, já que, no subjogo da Delação Premiada, quanto maior o comprometimento para com a verdade a ser cobrado, ou seja, quanto mais fatos quer-se saber e colaboração quer-se exigir, mais prêmios devem ser ofertados ou fazer que sejam.


REFERÊNCIAS

KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Tradução de Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a Teoria dos Jogos. 3. ed. Florianópolis: Emporio do Direito, 2016.

ROSA, Alexandre Morais da. Para entender a delação premiada pela teoria os jogos: táticas e estratégias do negócio jurídico. Florianópolis: Empório Modara, 2018.

Autor

Andressa Tomazini

Pós-Graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal. Pesquisadora.
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