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Com o relator: colegiado, jurisprudência e justiça no Brasil

Canal Ciências Criminais

Por André Peixoto de Souza

“Com o relator”. A decisão colegiada se reveste de garantia fundamental. Ao menos para parte da doutrina que considera a possibilidade recursal como pertencente à “ampla defesa” (art. 5º, LV da CF/88). No mínimo, está consolidada como principiologia processual. Duplo grau ou duplo exame, seja como for, a justificativa é cartesiana: a revisão do resultado.

Todos estamos imbuídos de predisposições. É natural ao ser humano, que se criou, desde pequeno, em determinado contexto, eivado de racionalidades éticas, de uma conjuntura econômica e social, de composições familiares (ou não), de formações religiosas ou de certas tradições. Esse “capital social” ou “capital cultural” desemboca naturalmente na caneta do magistrado que decide um conflito judicial. Aliás, nesse particular, deveria ser exigido de um juiz que, p. ex., antes de mandar expedir qualquer mandado de prisão, tenha ao menos uma vez na vida sentido o cheiro do cárcere!

Seja como for, as primeiras decisões, precisamente em virtude dessa formação que nos é natural, podem conter vícios ideológicos ou desvios hermenêuticos que não necessariamente traduzem “justiça” ao jurisdicionado. Por essa razão é facultado – ou melhor, garantido! – à parte uma segunda análise de seu pleito judicial.

O segundo grau de jurisdição se funda, como notório, pelo invocado princípio do colegiado, ocasião em que o jurisdicionado teria – ou deveria ter – a prerrogativa de ver julgado “mais uma vez” o seu processo, e dessa vez por um grupo de magistrados que, atentamente, “revisariam” a primeira decisão.

Na prática, com os Tribunais abarrotados, é perceptível – basta uma singela visita a qualquer sessão colegiada do País – a precariedade da análise colegiada. Com pouco ou nenhum debate, centenas de processos – histórias de vida! – são julgados “em bloco”, e muitos deles recebem o invisível carimbo da formalidade ou da “jurisprudência pacificada nesta Câmara/Turma”. E assim, com inúmeros e já experimentados erros de “colar/copiar”, sem a atenção de bons e caros advogados, as causas transitam em julgado.

“Justiça”? Pode-se dizer que não. Em verdade, apenas mais um número para as tabelas estatísticas dos Tribunais. Perde-se a sensibilidade!

Em certo julgamento recursal de ação possessória, após o não provimento do recurso, em resposta aos competentes e absolutamente necessários embargos declaratórios, o magistrado de segundo grau apontou que “a defesa, com os seus argumentos, pretendia sensibilizar o Juízo…”, e por essa razão desprovia a tentativa de correção infringente do acórdão. Ora, e o que é o direito, a argumentação invocada pelas partes (eivada de provas), o processo… senão sensibilização do Juízo? Ou o Judiciário se tornou um robô de racionalidade que, ao fim de cada exercício, mais está preocupado – e orgulhoso – com os relatórios estatísticos das suas produções anuais?

Uniformidade jurisprudencial. Há pouco tempo, uma pesquisa jurisprudencial acadêmica revelou duas decisões curiosas, em Recurso Especial: na primeira, o REsp era provido pelo entendimento de impossibilidade de composição de juros; na segunda, o REsp não era provido, pela fundamentação exatamente contrária. Eis o detalhe que revela a curiosidade dos julgados: o ministro relator era o mesmo, e as datas dos julgamentos distanciavam em uma semana!

Talvez essa situação esteja na ponta de uma análise, pois sem tanto verticalizar é possível perceber decisões de magistrados singulares, ou mesmo de Tribunais, completamente incompatíveis, carregadas (ou não) de ideologias, díspares e incoerentes.

Numa Comarca de médio porte, a depender do número de varas cíveis, a causa é julgada por sorteio, e não por técnica jurídica. Por sorteio, pois se “sorteada” a vara tal, sabe-se por antecipação qual será o resultado (a partir da mentalidade/ideologia do julgador).

E não basta um Tribunal para “uniformizar” a jurisprudência, pois também é possível vislumbrar em uma ou outra Câmara, em uma ou outra Turma, as disparidades na mesma matéria. Às vezes até em uma mesma Câmara de Tribunal, a depender do relator, sabe-se antecipadamente sobre as perspectivas de um relatório assim ou assado (“assado”, literalmente).

Leia-se, a exemplo, recorte jurisprudencial que a seguir se comenta:

TRT-9ª – 319200811905 PR 319-2008-11-9-0-5, D.O. 06/03/2012. Rel.: Luiz Celso Napp, 4ª Turma. Ementa: ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT, instituído originalmente para a proteção do trabalho da mulher, estipula intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. A despeito de o art. 5º, I da CF/88 estabelecer igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, certamente o legislador constituinte não pretendeu excluir direitos já existentes na legislação infraconstitucional. Destarte, e considerando tanto o princípio da isonomia quanto o da proibição do retrocesso social, o art. 384 da CLT deve ser estendido aos homens, ao invés de ser tido como revogado. Recurso ordinário conhecido e provido, neste ponto.

TRT-9ª – 2074201093906 PR 2074-2010-93-9-0-6, D.O. 17/08/2012. Rel.: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, 6ª Turma. Ementa: INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICÁVEL. Não se aplica o art. 384 da CLT haja vista não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante o princípio da isonomia, sendo indevido o pagamento a título de horas extras e seus reflexos, por inobservância do art. 384 da CLT. Sentença que se mantém.

Sem adentrar ao mérito da questão, o fato observável é que no mesmo Tribunal (o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sediado em Curitiba, Paraná), no mesmo ano (2012, com distanciamento temporal de apenas 5 meses), duas Turmas (a 4ª e a 6ª, respectivamente) entenderam pela constitucionalidade e pela inconstitucionalidade da aplicação da regra insculpida no art. 384 da CLT (que trata do intervalo de 15 minutos anterior à hora extraordinária de trabalho). Na prática, o impacto dessas decisões se dá no âmbito do cômputo das horas-extras, nas respectivas Reclamatórias Trabalhistas. Se, numa hipótese, os vínculos empregatícios, em um caso e em outro, forem de um ano, considerando-se idêntica jornada de trabalho, o empregado julgado pela 4ª Turma auferiu, judicialmente, 90 horas (@ 11 diárias) a mais do que o empregado julgado pela 6ª Turma.

“Justiça”?

_Colunistas-AndrePeixoto

Autor
Doutor em Direito. Professor. Advogado.
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