- Publicidade -

Comentários à Lei 13.718/2018

- Publicidade -

Comentários à Lei 13.718/2018

- Publicidade -

Ab initio, cumpre-se destacar que alterações trazidas pela Lei supracitada não poderão retroagir, pois traz aspectos prejudiciais ao réu, como, por exemplo, a mudança da natureza da ação penal nos crimes sexuais, tratando-se, então, da chamada novatio legis in pejus.

A referida lei, a qual trataremos neste momento, recentemente publicada em 25 de setembro do corrente ano, trata-se também de uma novatio legis INCRIMINADORA, no que se refere à conduta do art. 218-C, ou seja, criou uma conduta criminosa quando dispõe:

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, com a seguinte tipificação:

- Publicidade -

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

Trata-se a conduta de um crime chamado de tipo misto ou conteúdo variado, também chamado de ação múltipla, em que teremos a aplicação do princ. da Alternatividade, ou seja, praticando uma ou mais condutas responderá o agente por um só crime.

Com a entrada em vigor da lei ora tratada, houve uma derrogação do art. do ECA, ou seja, vítimas de idade entre 14 a 17 anos o agente continua respondendo pelo ECA, todavia se a vítima for vulnerável (menor de 14 anos), responde pelo art. 218-C do Codex Legal.

O consentimento da vítima, MAIOR DE 18 ANOS, neste caso, é considerado uma excludente de tipicidade, para quem, por exemplo, publica cena de sexo, ou seja, havendo o consentimento da vítima não há que se falar em crime por parte do agente.

Com relação à novel conduta insculpida no art. 215/A – Importunação Sexual, que traz a seguinte tipificação: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, com a pena de – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

- Publicidade -

Lembramos aos operadores do direito, que toda vez que ele se deparar com o texto: “se o fato não constituir crime mais gravedeverá ele automaticamente se lembrar do princípio da subsidiariedade – um dos princípios solucionadores do Conflito Aparente de Normas.

O que significa dizer: deve o intérprete analisar se a conduta não se amolda, por exemplo, ao estupro, caso ocorra violência ou grave ameaça, sendo o art. 215/A o chamado soldado reserva, (expressão que inicialmente foi utilizada pelo doutrinador clássico Nelson Hungria).

Mais uma vez, o legislador traz no tipo penal o consentimento da vítima, quando traduz que a conduta ilícita deve ser praticada “sem a anuência da vítima”.

Outro detalhe da conduta tratada é a questão do dolo específico, pois o agente de agir com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, pois caso aja como a vontade de punir a vítima, por exemplo, penso que não há que se falar no crime em comento.

- Publicidade -

Por exemplo: “A” introduz um objeto contuso contundente no ânus da vítima, sem qualquer intenção de satisfazer lascívia própria ou de terceiros, há quem advogue pelo delito de lesão corporal ou injúria real, a depender do caso concreto, o que particularmente compartilho do entendimento.

A conduta agora então tipificada como crime era anteriormente tratada como mera contravenção penal, disposta no art. 61 da LCP (Decreto-Lei 3688/41), que agora encontra-se revogada, evidentemente.

Na esteira, temos, ainda, uma importante consideração a ser destacada que é o disposto no § 5º do art. do art. 217-A, que trata do Estupro de Vulnerável. O Legislador optou por deixar expresso o inteiro teor da Súmula 593/STJ, que neste momento perde sentido, qual seja:

as penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

- Publicidade -

Posto isto, o consentimento da vítima não figurará jamais como causa supralegal de excludente de ilicitude.

Além das alterações mencionadas acima, a novel lei ainda traz outras mudanças, como por exemplo, a modificação da natureza da ação penal nos crimes sexuais, transformando em Ação Pública INCONDICIONADA e estabelece causas de aumento de pena, quais sejam:

Em metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, ou, ainda, o aumento de pena em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado em Estupro coletivo se praticado mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; ou para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Por fim, a lei em comento ainda traz causas de aumento de pena em 1/2 a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez e de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

As alterações traídas pela lei supra tratada são expressivas, trazendo mudanças significativas nos crimes sexuais, e merecem ser estudadas. Atualize seu material!

- Publicidade -

Estudem, não percam tempo!

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Prima de Daniella Perez encontra Paula Thomaz em shopping Raul Gazolla manda recado para marido de Paula Tomaz Bolsonaro e Michelle visitam igreja em que Guilherme de Pádua é pastor Esposa de Guilherme de Pádua comenta sobre série da HBO Max O atirador de Realengo