• 27 de setembro de 2020

Comentários à Súmula 617 do STJ

 Comentários à Súmula 617 do STJ

Comentários à Súmula 617 do STJ

Recentemente editada, a Súmula 617, a qual examinaremos neste momento, traz a seguinte redação:

Súmula 617. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Nobres operadores do direito, na verdade, o que acontecia na prática era o seguinte…

Vejamos com exemplo…

Imaginemos que o réu venha a ser condenado a uma pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos e o Juiz da Vara de Execuções Penais venha a conceder o benefício do Livramento Condicional, pois tenha ele preenchido os requisitos impostos pela Lei, os quais estão insculpidos no art. 83 do Código Penal e seus respectivos incisos e parágrafo único.

Posto isto, durante o período de prova o beneficiado comete novo delito, sendo preso em flagrante. Após o período de prova, o magistrado da VEP entende por bem revogar o benefício, pois o acusado foi condenado em definitivo.

Acontece que tal condenação somente ocorreu após o período de prova.

Pergunta-se: o magistrado agiu de forma correta?

Com base na literalidade do disposto no art. 86 do CP, no qual o signatário do Ministério Público sustenta seu pedido de revogação, o benefício deveria ser revogado. Todavia, a redação do art. 90 do mesmo Codex dispõe:

se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se EXTINTA a pena privativa de liberdade.

E é exatamente com base neste dispositivo que a tesa defensiva prosperou… ou seja, que a revogação só poderá ser decretada dentro do período de prova.

Agora, cuidado, entenda a Súmula de forma correta, pois a mesma deve ser interpretada, assim como também deve ser interpretada a súmula 711 do STF:

aplica-se a lei mais gravosa no caso de crimes permanentes ou continuados, quando a vigência desta for anterior a cessação da permanência ou continuidade.

Num primeiro momento, você pode achar que se aplica SEMPRE a lei mais gravosa, mas NEGATIVO, aplica-se a última lei que estiver em vigor no momento em que cesse a permanência ou continuidade do delito, ou seja, o último instante do delito está sob a égide de qual lei? Mais benéfica, sem problema… a mais gravosa? Aplica-se a súmula.

Pois bem… A LEP prevê em seu art. 145 que praticada pelo liberado de outra infração penal, poderá o juiz ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, SUSPENDENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Ocorre que o magistrado não observou o disposto no referido artigo, pois durante o período de prova não determinou a suspensão, violando, com isso, o art. 90 do CP.

A conduta a qual o magistrado deveria ter adotado era SUSPENDER CAUTELARMENTE o benefício, situação que se manteria até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que acarretaria, ao final, a sua revogação.

Não adotando tal postura, os Tribunais Superiores (STJ e STF) entendem que deve ser reconhecida a extinção da pena, conforme o verbete editado e tratado neste artigo desprovido de ornatos, pois tem por objetivo tentar facilitar sua iniciação na prática da advocacia criminal.

Estudem, não percam tempo!!

Bruno de Mello

Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal e Processo Penal