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Comissão aprova aumento da pena mínima para crime de feminicídio para 20 anos de prisão

A pena máxima de 30 anos foi mantida pelo texto aprovado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Penal, tornando o crime de feminicídio sem prazo para prescrição e aumentando a sentença mínima de 12 para 20 anos de prisão.

A legislação atual relativa a esse crime prevê uma pena máxima de 30 anos, a qual foi mantida pela versão aprovada do projeto, sob a supervisão da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O relatório aprovado consolidou as disposições do Projeto de Lei 517/19, proposto pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), juntamente com vários outros projetos relacionados (PLs 5909/19, 2315/20, 4932/20, 5445/20, 1134 /21 e 2624/21).

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Fonte: Jornal de Brasília

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Flávia Morais expressou que a mudança da pena mínima para feminicídio, de 12 para 20 anos de reclusão, é uma medida adequada para dissuadir a prática desse crime e garantir uma punição mais justa ao autor.

A proposta original também prevê um aumento de pena de 1/3 até a metade para o crime de feminicídio quando uma vítima for menor de 18 anos, e essa disposição também foi mantida no projeto aprovado. Flávia Morais afirmou que é necessário um maior rigor na punição para agressores de meninas e mulheres com deficiência, considerando a maior vulnerabilidade dessas vítimas. Hoje, o Código Penal prevê um aumento de pena de 1/3 até a metade apenas quando a vítima for menor de 14 anos.

A pena será dobrada se o feminicídio for perpetrado contra uma pessoa com deficiência ou com doenças degenerativas

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Fonte: Exame

No substitutivo apresentado pela relatora, foram incluídos alguns agravantes propostos nos projetos anteriores. Um desses agravantes aumenta a pena para o feminicídio em 1/3 até a metade do tempo se o crime for cometido durante uma situação de calamidade pública. Além disso, a pena será dobrada se o crime for perpetrado contra uma pessoa com deficiência ou que possuía doenças degenerativas que causaram limitação física ou mental. Atualmente, o código prevê um aumento de pena de 1/3 até a metade nesses casos. A proposta seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo posteriormente votada em Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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