Comissão de Constituição e Justiça aprova pacote antifeminicídio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) 4.266/2023 que visa agravar as punições para o crime de feminicídio. Proposto pela ex-senadora Margareth Buzetti, o texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para sua votação em Plenário.
Conhecido como o “pacote antifeminicídio”, o projeto estabelece o feminicídio como um crime independente e introduz medidas adicionais para prevenir e conter a violência contra as mulheres. Segundo a legislação atual, o feminicídio é considerado um tipo qualificado de homicídio, onde o fato de ser um assassinato motivado pela condição feminina da vítima contribui para o agravamento da pena.

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A proposta busca destacar o feminicídio como um crime autônomo, eliminando a necessidade de sua qualificação para impor penas mais severas. Isso resultaria no aumento da pena de reclusão, passando dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos.
Outras mudanças na aprovação da Comissão da Constituição e Justiça
Além disso, o PL 4.266/2023 propõe aumentar as penas para casos de lesão corporal contra mulheres, crimes de difamação, calúnia ou ameaça, bem como para o descumprimento de medidas protetivas. Estabelece ainda que condenados por crimes contra mulheres, ao receberem liberdade temporária, devem utilizar tornozeleira eletrônica e ficam privados de visitas conjugais.
Após a sentença, o agressor perde os direitos familiares e é proibido de ocupar cargos públicos ou concorrer a cargos eletivos até cumprir integralmente sua pena, a partir do trânsito em julgado da condenação.
Inicialmente, o texto propunha que a progressão de regime para condenados por feminicídio ocorresse após cumprir 70% da pena. O relator modificou esse percentual para um mínimo de 55%, quando o padrão atual é de 50%. Alessandro alertou para a gravidade dos casos de violência contra a mulher, citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Emendas foram incorporadas ao projeto: uma sugerida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para priorizar a tramitação e isentar custos em processos que investiguem crimes contra a mulher; e outra do senador Sergio Moro (União-PR), determinando a transferência de presos por violência doméstica para estabelecimentos penais distantes de suas vítimas, mesmo em outros estados.
O projeto propõe alterações no Código Penal, na Lei das Contravenções Penais, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei Maria da Penha.