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Inscrições abertas: Comissão Especial de Estudos dos Juizados Especiais Criminais

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Estão abertas as inscrições para integrar a Comissão Especial de Estudos dos Juizados Especiais Criminais!

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Coordenada pelo advogado e pesquisador Guilherme Kuhna Comissão tem como objetivo realizar uma análise (crítica) sobre o procedimento da Lei n.º 9.099/1995 – a Lei do Juizado Especial Criminal. Para tanto, serão estudados os motivos que ensejaram a superveniência dessa Lei na ordem jurídica brasileira, a sua compatibilidade [ou não] com a Constituição Federal e com os mais importantes diplomas internacionais de direitos humanos.

Abordar-se-á, outrossim, a natureza das medidas alternativas previstas no procedimento da Lei n.º 9.099/1995, a intentio legis dessas medidas, os requisitos previstos em lei, a compatibilidade [ou não] com a ordem constitucional e convencional, a eficácia [ou não] da Lei n.º 9.099/1995 como instrumento alternativo de combate à criminalidade de menor potencial lesivo e a interpretação que vem sendo conferida pelas Turmas Recursais e Tribunais Superiores pátrios no âmbito da Lei do JECRIM, tudo a partir de um olhar crítico, com o escopo de traçar um panorama entre o mundo que deveria ser (mundo abstrato das leis) e o mundo que é (mundo da realidade).

Concomitante a este estudo, a Comissão Especial de Estudos dos Juizados Especiais Criminais produzirá artigos científicos que integrarão uma publicação inédita sob o selo da Editora Canal Ciências Criminais.

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METODOLOGIA 

O trabalho a ser desenvolvido pela Comissão terá natureza bibliográfica e se baseará na coleta de dados e extensa pesquisa em doutrinas, livros, textos, artigos científicos, dados estatísticos etc.

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O método de abordagem será o hipotético-dedutivo, com a seleção de biografias e documentos relacionados à temática, leitura, fichamento, reflexão e discussão em grupo sobre o material colhido. Ao final, produzir-se-ão artigos científicos sobre os estudos realizados.

ESTUDOS 

Todas as discussões serão realizados por meio virtual, incluindo a formação de um ou mais grupos de WhatsApp, de modo a ampliar a facilitar o contato e o diálogo entre os participantes e o coordenador.


Tem interesse em integrar a Comissão?

Envie seu nome completo, formação acadêmica (com menção de eventual experiência na pesquisa) e telefone (com WhatsApp) para o e-mail cejecrim@canalcienciascriminais.com.br. Considerando que as vagas são limitadas, o coordenador selecionará, dentre os e-mails recebidos, os membros para integrar a Comissão.

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