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Como analisar um caso prático de prescrição na Lei de Drogas

Por Jonatan Vinícius Honorato. Primeiramente, antes de adentrarmos no aspecto prático do tema proposto (prescrição na Lei de Drogas), é necessário que tenhamos em mente uma ideia geral acerca do instituto da prescrição.

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Conforme ensina a melhor doutrina, prescrição nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado em razão do seu não exercício dentro do prazo fixado em lei, ou seja, para todo o crime previsto no nosso ordenamento jurídico o Estado possui um prazo pré-estabelecido para que exerça o seu direito de punir, prazos estes fixados no artigo 109 do Código Penal.

Outro ponto a ser observado é o fato da prescrição ser matéria de ordem pública, o que permite que seja reconhecida de ofício pelo magistrado, ou suscitada por uma das partes, inclusive por meio de ações de impugnação como o Habeas Corpus, Mandado de Segurança e até mesmo Revisão Criminal, a fim de ser declarada extinta a punibilidade do agente.

Ainda, é de suma importância que o operador do direito saiba acerca das maneiras de cômputo existentes quando se trata da prescrição, que na visão do doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2020, p. 808), podem ser explicadas da seguinte maneira:

a) pela pena em abstrato (in abstracto); b) pela pena em concreto (in concreto). No primeiro caso, não tendo ainda havido condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito (art. 109, CP). Se houver a incidência de causa de aumento, aplica-se à pena máxima o máximo do aumento (busca-se o limite que o juiz teria para fixá-la e não a pena justa); se houver a incidência de causa de diminuição, aplica-se o mínimo. No segundo caso, já tendo havido condenação com trânsito em julgado, ao menos para a acusação, a pena tornou-se concreta e passa a servir de base de cálculo para a prescrição (art. 110, CP). Nesse sentido, conferir o disposto na Súmula 146 do STF: ‘A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação’. (SOUZA, Guilherme, 2020, p. 808,

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Realizada esta introdução, vamos tratar acerca da análise da prescrição com base em um caso fictício, para que assim tenhamos uma melhor compreensão acerca da aplicação e dos benefícios trazidos para a defesa penal, conforme segue abaixo.

Prescrição na Lei de Drogas

Imaginemos a seguinte situação hipotética:

Mévio, menor de 21 anos na data do fato, foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, pois teria, no dia 20 de junho de 2018, sido flagrado transportando 37,4 gramas de maconha, acondicionada em sacos plásticos. A denúncia foi recebida no dia 05 de dezembro de 2018 e a sentença publicada no dia 04 de fevereiro de 2020.

Ocorre que, após as alegações finais ministeriais e da defesa, o magistrado, em seu decreto condenatório, entendeu pela pela materialidade duvidosa, bem como indícios insuficientes que comprovem no caso concreto a prática da narcotraficância, acolhendo a tese defensiva e determinando a desclassificação do crime imputado na denúncia para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei de Drogas.

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Dito isto, vamos agora para a aplicação da prescrição ao caso concreto.

Primeiro precisamos encontrar a data de início da contagem do período prescricional, que, no presente caso, em observância ao artigo 111, inciso I, do CP, nos remete ao dia 20 de junho de 2018.

Feito isso, vamos nos atentar para os marcos interruptivos da contagem, que com fundamento no artigo 117, incisos I e IV, do CP, ficam estabelecidos como sendo o dia do recebimento da denúncia (05 de dezembro de 2018), e o dia em que a sentença condenatória foi publicada (04 de fevereiro de 2020), podendo assim concluir que o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, resulta em aproximadamente 1 ano e 2 meses.

Ato contínuo, observando o princípio da especialidade o tempo de prescrição deve ser analisado nos termos do artigo 30 da Lei n. 11.343/06, qual seja, 2 (dois) anos. Sendo que, na falta de previsão na legislação especial, o prazo a ser considerado é o previsto no art. 109 do CP.

Caso a nossa análise se limitasse somente aos motivos de fatos e fundamentos acima percebidos, não haveria que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois o período de duração do processo é inferior ao período previsto na legislação, não havendo óbice à condenação do acusado, entretanto, há mais uma condição que deve ser considerada.

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Colhe-se dos dados do enunciado que o agente era na data do fato menor de 21 (vinte e um) anos, situação esta que nos termos do artigo 115 do CP, leva à redução do prazo prescricional pela metade, fazendo com que o tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença fosse superior ao tempo previsto em lei para que o Estado exercesse o ius puniendi, ou seja, o Estado não dispunha mais de 2 (dois) anos para a aplicação da pena, mas sim de no máximo 1 (um) ano.

Concluindo assim pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, por ter transcorrido um período superior a 1 ano, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 30 da lei de drogas, juntamente com os artigos 115 e 117 do Código Penal, devendo assim ser declarada a extinção da punibilidade do apelante nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante todo o exposto, resta evidenciada a importância do instituto da prescrição e a sua correta aplicação no caso concreto, pois se analisada corretamente pode evidenciar a extinção da punibilidade do acusado, da mesma forma que se negligenciada pode ocasionar extremo prejuízo ao mesmo.

Longe de exaurir o tema afeto à prescrição, espero que este artigo tenha auxiliado você, caro leitor, a compreender um pouco mais acerca da aplicação da prescrição em um caso prático da Lei de Drogas.

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