• 11 de dezembro de 2019

Como funciona uma audiência de suspensão condicional do processo

 Como funciona uma audiência de suspensão condicional do processo

Por Ivan Morais Ribeiro


Vamos aplicar o instituto da suspensão condicional do processo na prática?

Caso concreto:

Nádia foi para um Happy Hour com os amigos e brindou a noite com uma taça de champagne em comemoração a aprovação de sua amiga em um concurso público.

Ao ir para casa, no meio do percurso, um pedestre atravessa repentinamente sua faixa de rolagem em local proibido para travessias e é atropelado por Nádia, a qual não consegue parar a tempo. O pedestre é levado para o hospital e sofre apenas lesão corporal leve. Nádia, por sua vez, (erroneamente) faz o teste do bafômetro, o qual constata a presença de uma quantidade de 0,31 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. É dada voz de prisão em flagrante à Nádia.

A despeito da especificidade do Caso, o Ministério Público oferece Denúncia tipificando a conduta de Nádia como incursa nos art. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Nádia procura um advogado, o qual a orienta no caso específico. Depois de longa explicação do advogado, ela decide aceitar uma possível proposta do Ministério Público para a suspensão do processo. “Eu não aguento mais esse processo. Não quero continuar respondendo mesmo que exista uma possível chance de absolvição. Quero acabar com isso o quanto antes” – Desabafa Nádia.

Análise do caso concreto: cabe a suspensão do processo?

Primeiramente, o artigo que cuida da suspensão condicional do processo é o art. 89 da lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Mas Dr. Ivan, o processo do caso específico (art. 303 e 306 do CTB) não correrá no Juizado Especial, mas sim pelo rito ordinário (ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade) Mesmo assim é possível a suspensão condicional do processo? Sim! É possível a aplicação do instituto previsto na Lei de juizados especiais fora dos juizados especiais, salvo cominação legal em contrário e desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

Requisitos:

A) Pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Caso concreto: Pena mínima art. 303 + pena mínima art. 306 = 01 ano. Requisito preenchido!

B) Desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Caso concreto: Nádia nunca foi processada, tampouco condenada. Requisito preenchido!

C) Demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

C.1.   O condenado não seja reincidente em crime doloso. Caso concreto: Nádia nunca foi processada, sequer condenada. Requisito preenchido.

C.2. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. Caso concreto: Nádia satisfaz todos esses requisitos. Requisito preenchido.

Ou seja, é possível a suspensão condicional do processo!

Todavia no Caso em foco, o Ministério Público não propôs a sursis quando da oferta da Denúncia.

Eis aqui o primeiro ponto de destaque:

O Ministério Público, às vezes, não propõe a suspensão condicional do processo, de modo que cabe ao advogado (se o cliente concordar) solicitá-la em juízo. Eu então como advogado de Nádia coloquei um capítulo específico na Resposta à Acusação solicitando à suspensão imediata do processo.

O Juiz denegou a absolvição sumária, mas determinou que os Autos fossem ao MP para análise da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo e, em seguida, designou audiência para formalização da proposta, com ciência à ré e vítima.

No dia da Audiência:

A vítima foi ouvida em primeiro lugar. Ela chorou as pitangas. Disse que foi atropelada, que a Ré sequer parou para perguntar como ela estava. Pelo contrário, que Nádia teria a xingado enquanto ela, a vítima, ainda estava no chão: “Por qual motivo você entrou no meio caminho, sua maluca”. Que após o acidente, sequer recebeu um telefonema de Nádia para arcar com seu tratamento de saúde e o tempo que ficou sem trabalhar, etc.

O Juiz então passou a palavra para o Ministério Público ofertar a suspensão.

Eis aqui o segundo ponto de destaque:

Antes que o Ministério Público começasse a falar, interrompi e solicitei a palavra para esclarecer alguns pontos. Contei a versão da Defesa em poucos minutos. Disse, sucintamente, que quem entrou na frente do carro foi a vítima, a qual atravessou em local não sinalizado, em uma faixa de rolamento de mais de 6 vias, à noite, etc…

Ao final da minha fala, o Juiz, sem entender muito minha intervenção, então me indagou se a Defesa já recusava a proposta de suspensão condicional do processo sem nem mesmo ouvir o Ministério Público? Eu disse que não, tínhamos interesse em ouvir o Ministério Público. Então ele indagou novamente: Então por qual motivo o Doutor entrou em pontos de mérito nessa sua fala. Eu retruquei: por que eu percebi que a Promotora ficou comovida com a versão da vítima e tal versão não corresponde com a realidade. Então para não correr o risco de a Promotora colocar uma proposta mais rigorosa eu tive que intervir. Os meios de prova são fartos para provar o que acabei de pontuar.

O juiz então entendeu minha argumentação e passou a palavra para o Ministério Público, o qual propôs: participação em 01 seminário de 3 horas sobre alcoolismo e comparecimento semestral em Juízo por dois anos.  Achei bons os termos e não barganhei.

Logo após, para minha surpresa, o Juiz, com base em minha explanação, perguntou à vítima os pontos que eu levantei. A vítima os confirmou, de modo que até mesmo o valor da fiança ele propôs que fosse destinado para uma instituição de caridade e não em favor da suposta vítima.

Concordei que os termos da proposta estavam bons e indiquei para minha cliente que os aceitasse. A cliente concordou. Processo suspenso por dois anos.

Conclusão:

1. Saiba com profundidade o cabimento e todos os requisitos da aplicação da suspensão condicional do processo. É importante também saber as exceções como a súmula 536 do STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”

2. Se o MP não propuser e for do interesse do seu cliente, proponha. Fique atento!

3. Cuidado com o que a vítima vai dizer em audiência, se achar necessário, peça a palavra antes de o Ministério Público falar e esclareça alguns pontos, de acordo com a versão da Defesa. Apenas cuidado para não antecipar as teses de mérito se for contra sua estratégia.

4. Caso os termos da proposta oferecida pelo MP estejam ruins, não hesite em tentar barganhar algo melhor. Por mais que alguns doutrinadores e alguns julgados não permitam a barganha, tendo em vista considerarem que a proposta não é uma transação, a prática funciona de modo diverso, visto que tanto para o MP, quanto para o Juízo é “menos um processo” E não nos esqueçamos de toda a dimensão elástica do convencimento do advogado!

Amigos, para dúvidas sobre o artigo, eu estou no Facebook como Ivan Morais. Forte abraço a todos.

_Colunistas-ivanribeiro

Ivan Morais Ribeiro

Advogado. Especialista em Ciências Criminais. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/DF.