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Como interpretar a lei processual penal a partir da Constituição?

Por Bruno Augusto Vigo Milanez

O déficit de constitucionalização do processo penal brasileiro é fenômeno corriqueiramente denunciado na doutrina. Um dos fatores que certamente contribui para com essa mazela consiste na contínua interpretação da legislação infraconstitucional a partir da CR/88 e não o oposto.

Mas o que significa interpretar o CPP a partir da Constituição?

A resposta a essa indagação não é simples e pode ser abordada a partir de diversas óticas. Nos limites desse ensaio, identificam-se três fatores que podem contribuir para uma interpretação constitucionalizada das leis processuais penais: (a) a cisão entre lei e norma; (b) a necessidade de se interpretar a lei processual penal a partir da principiologia constitucional e não através de princípios gerais de direito e; (c) a incorporação da vedação do excesso e da vedação da proteção deficiente como vetores interpretativos da lei processual penal.

O primeiro aspecto da interpretação constitucionalizada do processo penal é representado pela existência de ‘dois direitos processuais penais’, um estático e outro dinâmico. O viés estático é representado pela lei processual penal (texto) e o viés dinâmico consiste na atribuição de sentido à lei (norma), o que se faz através pela e na interpretação: a lei pode então ser compreendida como fato gráfico e a norma como um produto mental (Franco Cordero).

Essa cisão entre texto e norma[1] é essencial para se concluir que alguns princípios não expressos no texto constitucional – mas derivados dele – compõem o sistema de garantias processuais penais. Dois são os exemplos a ilustrar a diferenciação entre texto e norma:

1º – O texto constitucional e a Convenção Americana de Direitos Humanos preveem expressamente o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CR/88 e art. 8.2, g, da CADH), mas pela interpretação dos textos o Supremo Tribunal Federal extrai o princípio da vedação a autoincriminação forçada, garantia do indivíduo consistente em não ser compelido a produzir qualquer meio de prova em seu desfavor (STF – HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 6.11.1998);

2º – O texto do art. 5º, XI, da CR/88, prevê a inviolabilidade da casa, porém a interpretação do texto conduz ao princípio da inviolabilidade domiciliar, que engloba não apenas a casa, mas também e exemplificativamente o escritório e o quarto de hotel ocupado como objetos da proteção constitucional (STF – RHC 90376, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.5.2007).

O segundo aspecto essencial na interpretação das leis processuais penais a partir da constituição consiste na superação dos princípios gerais de direito como critério de exegese. Sob o manto dos denominados princípios gerais de direito (um significante anêmico de significado), inventam-se princípios ou regras inexistentes na lei – talvez o ‘in dubio pro societate‘ seja o caso mais clássico – a partir de uma vontade íntima e solipsista do intérprete, algo próprio ao paradigma da consciência e impossível no paradigma intersubjetivo.

No modelo constitucionalizado, os princípios que orientam a atividade do intérprete são princípios constitucionais e não princípios gerais[2], sem rosto e – não raro – sem qualquer base legal que lhe confiram supedâneo. Assim, a regra do art. 3º, do CPP, ao dispor que “a lei processual penal admitirá (…) suplemento pelos princípios gerais de direito” não subsiste a uma filtragem constitucional. Melhor seguir, no ponto, o art. 1º, do PLS 156/09 (Projeto de Reforma Global do Código de Processo Penal), segundo o qual “o processo penal reger-se-á, em todo o território nacional (…) pelos princípios fundamentais constitucionais (…).”

Por fim, a interpretação da lei processual penal também deve levar em consideração a proporcionalidade. Não pretendo adentrar ao mérito da natureza jurídica do instituto – se é princípio, postulado, regra ou critério de valor – mas pensá-lo a partir de sua dupla dimensão de proibição do excesso e proibição da proteção deficiente[3].

A compreensão dessas duas dimensões pressupõe o processo penal como um instrumento de garantia do acusado, parte débil na situação processual. Pode-se falar que o processo penal é instrumento de máxima eficácia dos direitos individuais do imputado. Se assim o é, as leis processuais penais demandam interpretação a partir desse pressuposto, de modo a se poder extrair um duplo e complementar vetor interpretativo: por um lado, leis que restringem direitos fundamentais do acusado/investigado demandam interpretação restritiva (proibição do excesso) e, por outro lado, leis que conferem direitos ao cidadão acusado/investigado podem ser interpretadas extensivamente (proibição da proteção deficiente). Em suma: máxima proteção, mínima restrição.

Nesse contexto, adotar sem qualquer ressalva a regra do art. 3º, do CPP, pela qual “a lei processual penal admitirá interpretação extensiva“, não parece ser o caminho adequado para uma interpretação constitucional. Admitir interpretação extensiva de regras que restringem direitos fundamentais é inadmissível a partir da proibição do excesso. E mais uma vez, o PLS 156/09 fornece melhores critérios hermenêuticos para conferir sentido às leis processuais penais, ao dispor que “a interpretação das leis processuais penais orientar-se-á pela proibição de excesso (…)” (art. 5º) e que “a lei processual penal admitirá a analogia e a interpretação extensiva, vedada, porém, a ampliação do sentido de normas restritivas de direitos e garantias fundamentais.” (art. 6º).


[1] Sobre a distinção, cf.: GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 25-35; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional a teoria da Constituição. 7ª ed., Coimbra: Almedina, s.d., p. 1159 e ss.

[2] Sobre a superação dos princípios gerais de direito pelos princípios constitucionais, cf.: STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, pp. 110-117.

[3] A respeito desses aspectos, cf.: CARVALHO, L. G. Grandinetti Castanho de. Processo penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pp. 37-41.

_Colunistas-BrunoMilanez

Autor

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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