• 10 de agosto de 2020

Compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização das atividades financeiras

 Compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização das atividades financeiras

Compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização das atividades financeiras

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tem como função primordial identificar, acompanhar e sancionar as ocorrências suspeitas de atividades de lavagem ou ocultação de capitais.

Criado pela Lei 9.613/98, buscando exatamente a prevenção dos crimes desta lei, foi modificado e transformado em Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pela Medida Provisória 893/19. Porém, ao transformar esta Medida Provisória em lei, o Congresso Nacional reformou a UIF em COAF, deixando-o subordinado ao Banco Central.

Para evitar a lavagem de capitais, o artigo 10 da Lei 9.613/98 determina que uma série de pessoas físicas e jurídicas que possuem atividades que podem ser utilizadas para lavagem de dinheiro identifiquem seus clientes, mantenham cadastro deles atualizado, registrem as transações ocorridas e informem ao COAF periodicamente as informações supramencionadas.

Caso o cliente da pessoa seja pessoa jurídica, deverá informar também as pessoas físicas que a representam, bem como seus proprietários. Ademais, o COAF passará à autoridade judiciária competente as informações referentes a suspeitas de lavagem de dinheiro.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que órgãos de controle de atividade financeira como o COAF não precisam de autorização judiciária para compartilhar os dados de suspeitos de lavagem com órgãos de investigação criminal, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

Ao mesmo tempo, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; Lei 13.709/18 -, que entrará em vigor em maio de 2021 (Medida Provisória 959/20), cria uma série de regras para o tratamento de dados. Tratamento de dados, segundo a LGPD, é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”, enquanto dado pessoal é “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (incisos X e I do artigo 5º da lei).

A Lei Geral de Proteção de Dados determina que, para o controlador – aquele que decide sobre o tratamento – tratar dados pessoais, é necessário uma das hipóteses do taxativo rol do artigo 7º da lei, dentre os quais o primeiro é o consentimento.

Criou-se, portanto, uma dúvida: a Lei Geral de Proteção de Dados, ao entrar em vigor, pode jogar por terra a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1055941 e, por consequência, impedir a transferência de dados de suposta lavagem de dinheiro pelo COAF ou por outros órgãos de controle?

Ao contrário do que muitos pensam, a LGDP não teve como condão proteger o cidadão de fiscalização e/ou investigação públicos de crimes. O próprio artigo 4º, inciso III, alínea d da lei determina expressamente a não inaplicabilidade da lei nos casos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. E isso, logicamente, inclui a atividade do COAF de compartilhar dados com órgãos de investigação criminal.

Ademais, ainda que não houvesse tal vedação legal, o próprio artigo 7º, supracitado, permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, para os fins de “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”; “exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral”, ou “para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro”.

Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados, ao entrar em vigor, não se tornará um empecilho para o compartilhamento de dados entre órgãos de controle da atividade financeira, como o COAF e os órgãos de investigação criminal, como o Ministério Público e a Polícia Federal.


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Rodrigo César Picon de Carvalho