• 28 de setembro de 2020

Competência originária do STM para o julgamento de oficiais generais em crimes militares

 Competência originária do STM para o julgamento de oficiais generais em crimes militares

Competência originária do STM para o julgamento de oficiais generais em crimes militares

Ressalvados os oficiais generais comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica, que possuem prerrogativa de foro junto ao STF, por imposição do art. 102, I, c, da CF/88, os demais oficiais generais, quando praticarem crime militar, devem ser julgados originariamente pelo STM, e mesmo que não seja uma prerrogativa expressa na CF/88, é tal normativa compatível com a ordem constitucional, além de ser necessário que assim seja.

A Constituição Federal, ao tratar da competência da Justiça Militar, o fez através de uma norma de eficácia limitada no seu art. 124, paragrafo único:

A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

A própria Constituição deixou a cargo da lei regular o funcionamento da Justiça Militar, sendo então regulada pela Lei 8.457/92, que, em seu artigo 6º, I, a, impõe a competência originaria do STM para o julgamento dos oficiais generais nos crimes militares, cabendo a relatoria ao Ministro Civil, nos termos do art. 490 do CPPM e art. 108, § 4º, do Regimento Interno do STM.

No militarismo é norma reitora a hierarquia e disciplina, estando inclusive expressa na Constituição em seu art. 142. Sendo assim, para que possa existir um julgamento de militar através do Conselho de Justiça, que é a mescla do juiz de direito e mais quatro juízes militares, esses juízes militares precisam ser de posto superior ao do acusado e, caso seja do mesmo posto, é necessário que seja mais antigo que o acusado. Dai já começa a existir problemas para composição de Conselho para julgamento de oficial general.

O generalato é o último posto que se pode chegar nas forças armadas, sendo que, em tempo de paz, existem três escalas de oficiais generais: os oficiais generais de duas estrelas, os de três estrelas e o de quatro estrelas.

Tomemos como exemplo a Marinha, que, por meio do decreto 9.633/2018, dispõe do efetivo dos oficiais para o ano de 2019 e trás uma tabela com o número máximo dos oficias generais da ativa: Almirante de Esquadra (4 estrela), um total de 8; Vice-Almirante (3 estrela), um total de 26; e Contra-Almirante (2 estrela) um total de 52.

Caso um almirante de esquadra praticasse um crime militar, só teríamos à disposição outros sete almirantes de esquadra possíveis para formar conselho. Agora imaginemos que o autor do crime militar tenha sido o almirante de esquadra mais antigo: seria impossível formar conselho.

Outro problema que teríamos para formação de conselho, por exemplo, seria o seguinte: a jurisdição da 6ª CJM, que é Bahia/Sergipe e abrange o 2ª Distrito Naval, só possui um oficial general. Mais uma dificuldade para formação do conselho para julgamento.

Portanto, quando a própria CF/88 trouxe uma norma de eficácia limitada ao tratar da competência da Justiça Militar, não há problema algum a lei infraconstitucional conferir competência de foro para os oficias generais. Além disso, a opção do legislador sanou um grande problema de hierarquia e disciplina, pois seria de extrema dificuldade, e, em alguns casos impossível, a formação de conselho para julgamento dos oficias generais.

Com a competência originaria do STM, além da relatoria ser de competência do ministro civil, os dez ministros militares que compõe, o colegiado, quando do julgamento, não afrontariam a hierarquia e disciplina pois são esses ministros militares oficias generais do ultimo postos ( 4 estrela) pertencem a quadro especial de sua respectiva força, nos termos do artigo 3ª, paragrafo 2º, da Lei de Organização Judiciaria Militar da União.


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José Osmar Coelho

Advogado e Especialista em Direito Militar e Ciências Criminais