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Competência do Tribunal do Júri

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Competência do Tribunal do Júri

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5, XXXVIII, d, estabeleceu a competência mínima do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada, quais sejam:

a) homicídio;

b) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio;

c) infanticídio; e

d) aborto.

Dessa forma, a competência do Tribunal do Júri poderia ser ampliada por lei (STF, HC 101. 524/SP).

Importante ressaltar que se trata de competência absoluta, em razão da matéria (ratione materiae) taxativa, e efeito da vis attractiva, atraindo os chamados crimes conexos. No entanto, quando se tratar de crime eleitoral ou militar, não haverá conexão.

Alguns crimes, embora ofendam o bem jurídico ‘vida’, não competem ao Tribunal do Júri, como, por exemplo, a lesão corporal seguida de morte. Importante ressaltar a súmula 603 do STF:

"A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri", pois o latrocínio é um crime eminentemente patrimonial, sendo a vida atingida por reflexo. (STJ, HC133.364)

Já o foro por prerrogativa da função prevista na CF prepondera sobre a competência do Tribunal do Júri (STF, AP 333/PB, tribunal pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 5-12-07, Dje -065, 11-4-08).

O foro territorial é o do local onde se consumou o crime (art. 70, CPP – a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução), nos casos de crimes plurilocais, em que a conduta se dá em uma comarca e o resultado morte em outra.

A jurisprudência flexibiliza a regra do art. 70, para admitir o foro competente do local da conduta. Nesse sentido foi o julgamento do STJ, no HC 196.458, no famoso caso Mizael, de SP.

Autor

Osny Brito da Costa Júnior

Advogado (AP)
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