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A (super)competência (ilegal) das varas federais especializadas

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A (super)competência (ilegal) das varas federais especializadas

Desde o advento da famigerada “Operação Lava-jato”, recebeu bastante destaque o fato de que diversos processos por delitos de lavagem de dinheiro ou contra o sistema financeiro nacional passaram a ser julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba, conduzida pelo Juiz Federal Sérgio Moro.

Muitos podem não se recordar, mas o fio condutor de toda a deflagração da operação se deu após indicativos da ocorrência de diversos delitos centralizados na pessoa do doleiro Alberto Youssef, o qual supostamente dirigia sua atividade criminosa a partir do município de Londrina, no interior do Paraná, que dista aproximadamente 390 quilômetros da capital da terra das araucárias.

Londrina, ao contrário do que pode parecer, não é um município diminuto encravado em algum canto do Estado do Paraná, mas, sim, se configura como a segunda maior área metropolitana desta unidade federativa, ficando atrás somente da capital, Curitiba. A importância de Londrina, local onde se constatou o estopim de toda a operação, é tamanha, que lá se localiza a sede de uma Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Paraná.

Contudo, desde o ano de 2003, qualquer crime de lavagem de dinheiro de competência da Justiça Federal ou aqueles previstos na Lei n. 7.492/1986 que ocorrem no Paraná são julgados pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária Curitiba (então conhecida como 2ª Vara Federal Criminal).

Não importa se o delito se deu em Foz do Iguaçu ou Guaíra – que fazem fronteira com o Paraguai e também são sedes de Subseções Judiciárias – o julgamento se dará, desde a edição da Resolução n. 20/2003 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Curitiba.

O mesmo se diga em relação à 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e à Vara Federal Criminal de Florianópolis, em Santa Catarina – para nos manter apenas na circunscrição do TRF da 4ª Região.

Pois bem.

Como se percebe, desde o ano de 2003, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – acompanhado posteriormente por outras Cortes Federais – trouxe uma especialização das varas federais criminais em matéria de lavagem de ativos e crimes contra o sistema financeiro nacional, estipulando que delitos desse jaez seriam, obrigatoriamente, julgados por juízes federais especialistas, conforme determinação da Corte.

Ocorre que, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas de Processo Penal, toda essa especialização, ao menos na forma como foi feita pelo Tribunal Federal, é completamente ilegal e demonstra a completa incompetência do Juízo Federal Especializado em diversos casos.

Para demonstrar tudo isso, teremos, necessariamente, que repassar por alguns aspectos, sendo eles: a) a garantia do Juiz Natural; b) a reserva legal em matéria de organização judiciária; c) a organização das Seções Judiciárias na Justiça Federal; e d) a regra de competência territorial insculpida no artigo 70 do Código de Processo Penal.

Seguimos.

Como é cediço, a Constituição da República impõe como garantia fundamental do cidadão o julgamento pelo Juiz Natural da causa. Isso quer dizer que a Constituição não autoriza que sejam criados tribunais ou juízes de exceção, nascidos de maneira casuística, para o julgamento do caso penal.

O órgão judicial competente, pois, já deve ser existente antes mesmo da existência do fato criminoso a ser julgado. Como diz PACELLI (2013, p. 37), o direito brasileiro “reconhece como juiz natural o órgão do Poder Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive de fontes constitucionais”.

Essa definição prévia da competência dos juízes se dá também pela Constituição que, em seu capítulo III, apresenta a organização do Poder Judiciário.Nesse capítulo do texto maior, pode-se observar a definição das competências de cada um dos órgãos judiciários do país, começando pelo Supremo Tribunal Federal e chegando às Justiças Estaduais.

É na Constituição onde encontraremos, também, a instituição da competência jurisdicional da Justiça Federal, como se o vê em seu artigo 109.

Todavia, o texto da Constituição não apresentou a organização judiciária da Justiça Federal de maneira específica, estipulando as competências de cada uma das varas federais do país.

O texto magno tão só definiu os contornos gerais da Justiça Federal, exigindo que a organização judiciária federal, em cada Estado, proceda-se mediante Lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Como se denota dos artigos 22, inciso XVII, e 48, inciso IX, ambos da Constituição, a organização judiciária federal compete privativamente à União legislar, incumbindo ao Congresso Nacional a discussão e a aprovação de eventual lei que regule a matéria.

Nessa toada, foram aprovadas pelo nosso parlamento a Lei n. 5.010/1966, que foi a primeira a dispor sobre a organização da Justiça Federal no Brasil, e a Lei n. 9.788/1999, que para além de criar cem varas federais no país, trouxe a possibilidade de que cada Tribunal Federal estabelecesse a competência especializada das varas federais que estejam sob sua jurisdição.

Assim, conforme normativa interna, cada TRF poderia, por meio de instrumento próprio, geralmente resoluções ou portarias, estipular qual é a competência de cada uma das varas federais localizadas sob sua circunscrição, sem a necessidade de edição legislativa.

Foi a partir disso que se criou a figura das varas federais especializadas, consoante regras estipuladas pela própria Corte. No caso do TRF da 4ª Região, como dito, isso se deu mediante a edição da Resolução n. 20/2003.

Para os que não estão habituados à divisão da Justiça Federal, ela ocorre da seguinte maneira: cada Estado é uma Seção Judiciária, vinculado a um Tribunal Regional Federal; uma Seção Judiciária está dividida em várias Subseções Judiciárias, que geralmente correspondem a uma fatia do território daquela Seção e têm sede num dos municípios abrangidos; cada Subseção Judiciária pode ser dividida por uma Vara Federal ou mais, a depender de seu tamanho e demanda.

Na Seção Judiciária do Paraná, vinculada ao TRF da 4ª Região, por exemplo, temos diversas Subseções Judiciárias, com destaque às Subseções de Londrina e Curitiba.

A 13ª Vara Federal da Subseção de Curitiba é onde o TRF da 4ª Região compreendeu que deveriam tramitar todos os processos de lavagem de dinheiro de competência federal, assim como relativos à crimes contra o sistema financeiro nacional, ocorridos na Seção Judiciária do Paraná, mesmo que constatados noutra Subseção que não a da capital.

Bacana, não?

Entretanto, isso jamais poderia suceder, ao menos se olharmos o que preceitua a norma pátria.

Não obstante a Lei n. 9.788/1999 tenha permitido aos Tribunais Federais a estipulação de varas especializadas, tal permissão abrange somente a competência dos juízos no âmbito das respectivas Subseções Judiciárias nos quais estão inseridos. É dizer, não pode um provimento normativo oriundo de uma Corte Federal alterar o que preceitua a Lei, em sentido estrito, acerca da competência territorial, pois tal matéria já está sedimentada no artigo 70 do CPP.

A norma processual assevera que a competência será do local onde se consuma a infração penal e tal localidade será a Subseção e não a Seção Judiciária.

Como bem observaram BADARÓ e BOTTINI (2016, p. 268), “nas Seções Judiciárias onde há Subseções Judiciárias, o conceito de foro ou comarca corresponde à Subseção, e não a toda Seção”.

Por suposto, a Vara, por ser uma divisão da Subseção, não pode ter uma “supercompetência”, a ponto de abranger áreas territoriais previstas noutras Subseções, suplantando-as.

Desta feita, não poderia a 13ª Vara Federal de Curitiba julgar delitos de lavagem de dinheiro ocorridos em Londrina, assim como em qualquer outra localidade não abrangida pela Subseção da capital.

No município de Londrina, por exemplo, já existe uma sede de Subseção, a qual, diante da garantia do Juiz Natural e das regras de competência do artigo 70 do CPP, não poderia ser suplantada por uma vara instalada na Subseção de Curitiba.

Da mesma forma, uma evasão de divisas constatada na aduana situada na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, não poderia ser originalmente conhecida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em suma, a especialização das varas federais não permite que sejam afastadas as normas processuais relativas à competência territorial. Logo, o que se tem hoje, no âmbito da Justiça Federal, não somente do Estado do Paraná, como também em boa parte do Brasil, não se sustenta quando colocado diante dos preceitos básicos da Constituição da República.

A “supercompetência” das varas especializadas, pois, é uma afronta à legalidade e deve ser rechaçada o quanto antes.


REFERÊNCIAS

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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