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STJ: complementação do exame criminológico exige fundamentação concreta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a necessidade da realização de complementação do exame criminológico exige fundamentação concreta, sendo incabível a determinação com base em decisão sem nenhuma fundamentação.

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A decisão (AgInt no HC 554.098/SP) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik.

Conforme se verifica do voto do relator:

O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo ministerial para determinar a complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico, sem, contudo, apresentar fundamentos concretos, […].

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a complementação do exame criminológico depende de fundamentação concreta.

[…]

Assim, a inexistência de fundamentação idônea no acórdão proferido pelo Tribunal a quo exige o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime por estarem presentes dos requisitos legais.

Ementa:

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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte exige a apresentação de fundamentação concreta para que seja determinada a realização de complementação de exame criminológico. Precedente.

Na hipótese, o Tribunal a quo determinou a referida perícia sem apresentar qualquer fundamentação. Assim, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que, certificando-se do preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão de regime, deferiu a benesse.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC 554.098/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)

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