ArtigosCompliance e Direito Penal

Compliance criminal e prevenção aos crimes de corrupção lato sensu

compliance

Compliance criminal e prevenção aos crimes de corrupção lato sensu

Compliance deriva do termo ‘to comply’, que significa agir de acordo com a regra ou estar em conformidade. Ou seja, significa estar em conformidade com leis e regulamentos nacionais e internacionais.

Estar em compliance é atender a normativos de órgãos reguladores, com legislações nacionais e internacionais e, ainda, aos regimentos próprios da empresa.

O início da discussão sobre compliance no Brasil veio principalmente com a Lei nº 12.842/13 – Lei anticorrupção – a qual pode atenuar sanções quando a pessoa jurídica detinha de mecanismos e procedimentos internos, auditoria e meios de incentivo à denúncias de irregularidades:

Art. 7º  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

(…) VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Ademais, órgãos ligados à administração pública regem com mais clareza ou obrigam certas instituições a aderirem ao compliance, por exemplo, cito o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e sua carta-circular nº 1, de 1º de dezembro de 2014, que rege acerca dos procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas à regulação pelo COAF.

Ao todo, o compliance entra como uma questão por demais atual no Brasil, demandando estudos sobre o tema, além da necessária elaboração de métodos de aplicação, haja vista a baixa regularização sobre o compliance, gerando escritórios pioneiros no tema, os quais elaboram programas tendo como base regimentos e modelos internacionais, ou estudam boas práticas, manuais e códigos de conduta que estejam em consonância com regimentos nacionais ou com a concepção do que é certo.


Leia também:

  • Competências do Compliance Officer (aqui)
  • Compliance esportivo: como prevenir a manipulação de resultados e apostas? (aqui)

Analisando o atual sistema penal e seus respectivos códigos, não é forçoso reconhecer a existência de um sistema falho, desatualizado e moroso. Caracterizado em maior visibilidade pelo modo repressivo, tendo em vista que o código penal prevê como crime atos já realizados ou tentados, ou seja, quando a ação delitiva já teve seu início – ignorando crimes na modalidade culposa.

Se o delito for econômico, a ação penal torna-se de difícil finalização, pois sua investigação é mais trabalhosa e a capacidade financeira dos famigerados colarinhos brancos contribui para uma ampla defesa e, em conseqüência, aumenta a duração processual, diante do excesso de instrumentalidade e fases no processo.

De modo a corroborar e dar início ao ponto de discussão, o compliance mostra-se um mecanismo preventivo e de combate  aos crimes de corrupção em sentido amplo, abarcando – principalmente – a corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional, entre outros.

Seu intuito, no âmbito criminal, é coibir a prática de crimes em pessoas jurídicas de direito privado – muito embora o compliance também possa ser aplicado perante a administração pública – adotando praticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, proibindo o pagamento de ‘suborno’ e a identificação e solução de indícios de lavagem de dinheiro, abordando aqui de forma exemplificativa.

Possibilita a análise e identificação de riscos inerentes ao negócio da empresa, tornando específico cada estudo sobre a empresa. Ainda, com base ao estudo prévio sobre a estrutura e negócios da empresa, elaboram-se manuais de compliance, códigos de ética e conduta e ministram-se cursos sobre a identificação e comunicação de irregularidades aos funcionários da pessoa jurídica.

Criam-se programas que façam a investigação de históricos ou propensão à prática de ilícitos de clientes, fornecedores, parceiros e funcionários.

Observe que os programas de integridade são criados tendo como base os riscos do negócio que o institui e, além disso, as linhas de responsabilidade dos compliance officers e dos dirigentes é tênue, sendo a questão da responsabilidade tema de diversos debates acerca de seus limites.

Sendo assim, um bom programa de compliance reduzirá a prática da corrupção lato sensu, ela pode falhar? Sim, se aplicada com desvios, se a empresa preferir manter-se corrupta ou até mesmo se a implementação não observar riscos e soluções de forma detalhada.

Mas, tendo em vista a visível mudança da concepção social acerca dos crimes econômicos, os esforços serão efetivos ao passo de que todos se empenhem a cortar a prática destes delitos. Ainda, evidente a mudança de cultura social quanto aos delitos de caráter econômico, tendo em vista legislações atuais, regulamentares e até mesmo projetos de lei, que tratam especificadamente sobre essa questão.

E, muito embora seja algo relativamente atual e que demanda de aprimoramento, manter-se ligado ao sistema penal ineficaz, com uma visão adstrita às falhas que o compliance possa trazer, acaba por vedar o incentivo de mecanismos de integridade e, em consequência, nunca será mensurável a efetividade de tais programas, e na decorrente redução da criminalidade organizada.

Ainda, percebe-se ser mais fácil adotar mecanismos de integridade do que, por exemplo, reformar o sistema penal brasileiro. Vendo o compliance como medida menos agressiva e com um intuito que, se bem aplicado, certamente reduzirá a criminalidade sem demandar de esforços legislativos e judiciários, principalmente.

Posto isso, o intuito do artigo é iniciar debates sobre mecanismos preventivos à corrupção lato sensu, verificando que estes mostram-se como relevantes e necessários, pois buscam sanar deficiências existentes no sistema penal e em suas legislações principais, as quais são de difícil reforma e aplicação.

Sendo assim, não devemos desistir do compliance e nem de outros métodos atuais, o debate se mostra necessário enquanto perdurar os problemas.

Autor

Suzana Rososki de Oliveira

Advogada criminalista
Continue lendo
ArtigosInvestigação Criminal

Sistema “inquisitório”, censura e arbitrariedade: para onde vamos?

ArtigosCrime, Arte e Literatura

O sétimo filho do sétimo filho: crenças mortais

ArtigosPolítica Criminal

A falta de uma política criminal definida no Brasil

ArtigosComissão Direito & Literatura

Da vulnerabilidade social de Zola à desumanização em Kafka

Receba novidades em seu e-mail