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Aproximação ao Compliance Criminal

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Aproximação ao Compliance Criminal

Em diversos países, notadamente aqueles que possuem economias mais fortalecidas, vigem regras complexas de combate à corrupção e outros ilícito econômicos (v.g. lavagem de dinheiro, crimes fiscais e tributários) nas relações entre o setor público e o privado, a exemplo do Foreign Corrupt Practices Act (EUA) e do UK Bribery Act (Grã Bretanha), o que demanda cada vez mais das grandes corporações o cumprimento de padrões éticos e jurídicos nas relações jurídicas e transações comerciais.

No Brasil, essa tendência internacional teve sua primeira aparição na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/98, recentemente alterada pela Lei n° 12.863/12) e, posteriormente, na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que veio para reforçar padrões de governança corporativa no cenário jurídico.

Portanto, a tendência internacional de exigência da governança coorporativa nas grandes organizações ainda é muito jovem no cenário nacional, havendo poucas discussões a repeio daquilo que se poderia denominar de autorregulamentação empresarial, ou seja, da exigência de que as empresas criem mecanismos próprios de prevenção de práticas ilegais.

Isso evidencia uma tendência crescente de “obrigar” as pessoas jurídicas a instituir programas de autorregulamentação, cumprindo códigos internos à corporação e regras internacionais não criadas no âmbito dos Estados (aquilo que se convencionou denominar de soft law).

Essas regras de soft law – que muitas vezes são posteriormente incorporadas pelo Estado (hard law) – são determinadas por organismos internacionais, na forma de orientações, pactos, acordos etc.

Exemplo dessas influências não estatais são as orientações da OECD (The Organisation for Economic Co-operation and Development) e do FATF (Financial Action Task Force), que são objeto constante de análise e implementação por diversos países.

Assim, organismos internacionais estão exigindo cada vez mais que as empresas se adaptem a padrões de conduta, visando transparência nas negociações e, principalmente, buscando minimizar perdas financeiras oriundas de atos de ilegais.

Nesse contexto é que surgem mecanismos autorregulatórios, cujo exemplo mais evidente são os programas de compliance criminal.

Em que pese o Brasil ainda não ter incorporado a exigência de programas de compliance no direito legislado, como é o caso de alguns países europeus e anglo saxões, as exigências do mercado – notadamente no aspecto da integridade e dos riscos à imagem das corporações – acabam por fazer com que se avance para esse caminho no âmbito interno.

Portanto, ainda que a inexista exigência legal de autorregulamentação no Brasil, não é necessário utilizar poderes adivinhatórios para se saber que, em futuro próximo, essa exigência será debatida e instituída, o que demandará que as pessoas jurídicas – notadamente as que possuem vínculos com o poder público – instituam programas de autorregulação e, mais especificamente, de compliance criminal.

Não é absurdo dizer que, em futuro próximo – após regulamentação no cenário nacional -, ou as empresas adotam programas de compliance criminal ou fecham as portas.

Autor
Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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