STF: comprovação da reincidência não exige forma específica
STF: comprovação da reincidência não exige forma específica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que para a comprovação da reincidência é necessária a existência nos autos de documentação capaz de demonstrar a prática de um novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, mas que não há uma forma específica para essa comprovação, podendo ser feita por meio de informações processuais extraídas do site do respectivo Tribunal. A decisão (HC 162548 AgR) teve como relatora a ministra Rosa Weber:
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA. 1. A prova da reincidência exige documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, sem exigir, contudo, forma específica para a comprovação (artigo 63 do CP). 2. Afirmada a reincidência a partir de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunais, inviável concluir de forma diversa na via estreita do habeas corpus, à mingua de prova pré-constituída apta a desconstituir o conteúdo estabilizado nas instâncias antecedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 162548 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 02-07-2020 PUBLIC 03-07-2020)
Leia mais:
STF: condenações sem trânsito em julgado não podem afastar o tráfico privilegiado
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
