ArtigosColunas EspeciaisPrerrogativas Criminais

Comunicação com clientes presos

Canal Ciências Criminais
comunicação

O artigo 7º da Lei nº. 8.906/94, em seu inciso III, assegura ao advogado a comunicação com clientes presos:

comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

Bastante claro é o mencionado texto normativo, o qual prevê o direito do advogado em comunicar-se com o seu cliente quando este estiver preso, independente de possuir procuração.

Desta forma, inexiste qualquer óbice que eventualmente venha a impedir o advogado a comunicar-se com o seu cliente preso.

Se houver qualquer tipo de impedimento a tal direito, constituir-se-á clara violação à prerrogativa em comento, bem como afronta contra garantia constitucional do preso em ser assistido por advogado, ensejando inclusive na possibilidade de o advogado impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade coatora, caso necessário, para proteger o direito seu líquido e certo (a comunicação com o cliente preso).

Mesmo que eventualmente o preso venha a ser considerado incomunicável (vez que, por mais espúria, indevida e inconstitucional seja, formalmente há essa previsão no Código), tal incomunicabilidade não se aplicaria ao advogado, cujo descumprimento desta regra pela autoridade policial ou judicial pode inclusive ensejar em abuso de autoridade.

Sobre o tema, ARAUJO JUNIOR (2008, p. 41):

A garantia trazida pelo EAOAB tem o objetivo de assegurar, a qualquer cidadão preso, o direito de ser assistido por advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Além disso, resulta em prerrogativa do advogado a comunicação deste com seu cliente, em qualquer estabelecimento penal onde o mesmo esteja recolhido, ainda que considerado incomunicável.

Trata-se, portanto, de direito e garantia de ambas as partes – cliente e advogado -, de modo que ambos são legitimados para se insurgirem através dos meios legais cabíveis contra a autoridade coatora na hipótese da ocorrência de violação de tal direito.

Na coluna da próxima semana, o amigo que a divide, Ygor Salmen, especificará determinadas situações em que algumas particularidades se fazem presentes quando da efetivação dessa prerrogativa, as quais merecem ser observadas. Até lá!


REFERÊNCIAS

JUNIOR, Marco Antônio Araújo. Elementos do Direito: Ética Profissional. São Paulo: Premier Máxima, 2008.

Autor
Mestre em Direito. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
Continue lendo
Receba novidades em seu e-mail