• 14 de dezembro de 2019

Comutação e indulto na execução penal

 Comutação e indulto na execução penal

Comutação e indulto na execução penal

Por Paula Abiko e Karina Freire Meirelles

No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607):

A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é aconselhável a utilização da palavra “indulto”, mesmo que adjetivada de “parcial”, para identificar a comutação de pena.

A comutação de penas nas ações penais transitadas em julgado dos indivíduos privados de liberdade possui como objetivo reduzir uma porcentagem da pena cominada para aqueles que não praticaram qualquer falta grave nos últimos doze meses anteriores à data do Decreto e, portanto, cumpriram os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos Decretos.

A comutação é atributo de um decreto promulgado pelo Presidente da República, sendo o último promulgado o Decreto nº 9.246/2017. Cada decreto de comutação e indulto possui seus requisitos, como exemplo para a comutação de penas no Decreto nº 9.246/2017, dispõe o artigo 2º:

Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:

I – à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:

a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e

b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena.

II – em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e

III – à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.

Ainda, para a concessão da comutação de penas, será necessário atingir concomitante o requisito objetivo (sendo de 1/3 em cada ação penal de indivíduos reincidentes), e de 1/4 da pena para indivíduos primários, não sendo possível a comutação ou indulto de penas em indivíduos que respondam a delitos equiparados a hediondos, nos termos do que dispõe o artigo 1º, da Lei 8.072/1990.

Contudo, caso o indivíduo privado de liberdade possua condenações por crimes comuns e por crimes hediondos ou equiparados, somente os primeiros poderão ser comutados ou indultados. Os delitos hediondos e equiparados são chamados de “crimes impeditivos”.

Todavia, o fato de existir eventual condenação a um crime não impede a concessão da comutação e do indulto nas demais condenações por delitos comuns. Nesse caso, além de cumprir os requisitos objetivos acima expostos, a pessoa deverá cumprir também 2/3 da pena dos crimes impeditivos. 

Por exemplo: uma pessoa foi condenada a 3 anos pelo art. 155 do Código Penal, delito comum, e a 6 anos pelo delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, equiparado a um delito hediondo. Deverá cumprir, até a data do Decreto pleiteado, 2/3 da pena de 6 anos e 1/3 (por ser reincidente) da pena de 3 anos. 

Assim, o requisito objetivo para a comutação do crime comum será o cumprimento de 5 anos da pena até a data do Decreto. Usando as penas do exemplo, caso se pretenda a concessão da comutação com base no Decreto 8.615/2015, a pessoa deverá ter cumprido 5 anos da pena até o dia 25/12/2015. 

Cumpre ressaltar, ainda, que o tráfico privilegiado descrito no art. 33, §4º da Lei de Drogas é uma exceção e comporta a incidência de comutação ou indulto, não sendo, portanto, considerado um crime impeditivo. 

Nesse sentido, observa-se que os decretos promulgados de comutação não preveem uma pena máxima para que, posteriormente ao cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, os indivíduos privados de liberdade possam ter suas penas comutadas.

Em contraposição à comutação, o indulto possui penas máximas cominadas na execução penal para a preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme ressalta o artigo 1º, usando como referência o Decreto nº: 9.246/2017 no qual aduz:

Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I – um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

II – um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos;

III – metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;

IV – um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;

V – um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;

VI – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou

VII – três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.

Nesse sentido, observa-se que os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto são mais restritos do que os requisitos para a comutação de penas.

Outra discussão importante sobre o Decreto nº 9.246/2017 é a possibilidade de comutações sucessivas, mesmo para indivíduos que já tiveram comutações de penas em ações penais anteriores, havendo divergência jurisprudencial.

Em suma, parte-se do princípio que o dispositivo dos decretos de comutação são explicativos concessivos, e não restritivos de direito. Isso quer dizer que, atingidos os requisitos objetivos e subjetivos, os indivíduos que já tiveram comutações de penas anteriores à 2017, poderão ter comutadas as ações penais posteriores.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial:

Execução penal – Comutação de pena indeferida com base no art. 3º do Decreto Presidencial n. 8172/2013 – Interpretação equivocada do dispositivo O art. 3º do Decreto Presidencial n. 8172/2013 não impede a concessão de comutação de penas aos sentenciados já beneficiados com benefício da mesma natureza, lastrados em Decretos de anos anteriores. O aludido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 2º, § 2º, do mesmo Decreto, que prevê exatamente a forma de cálculo de pena ao sentenciado beneficiados com comutações sucessivas. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005418-53.2015.8.26.0071; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru – 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/08/2015; Data de Registro: 28/08/2015).


Execução Penal – Comutação – Decreto nº 8.615/2015 – Indeferimento – Vedação de concessão do benefício a indivíduos que já foram agraciados com a comutação em decretos anteriores – Interpretação equivocada do art. 3º do referido diploma normativo – Não cabimento – Precedentes – Recurso provido em parte, com determinação.  (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000009-59.2017.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas – 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017).

No tocante à natureza jurídica do indulto, ressalta ROIG (2018 p. 254):

O indulto é uma causa de extinção da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, II, do Código Penal. Na essência, assim como a pena é uma opção política (processo decisional), o indulto é uma contramedida que assim também se apresenta. É, enfim, uma opção política vetorialmente apontada no sentido de reduzir os danos causados pela experiência penal.

E no que tange à comutação aduz ROIG (2018, p. 254):

Em que pese esta posição, não se pode admitir que a comutação seja indulto parcial da pena, pois o indulto é causa extintiva da punibilidade e não existe causa extintiva parcial. Na verdade, comutação é a transformação (mutação) da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou distinta qualidade, em razão do cumprimento de determinados requisitos objetivos e subjetivos por parte da pessoa condenada.

Ressalta ROIG, nesse sentido, a possibilidade de comutações sucessivas ao decorrer do cumprimento de penas no âmbito da execução penal.


REFERÊNCIAS

BRITO, Alexis Couto de, Execução penal, 5. ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2019.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada, Execução penal: teoria crítica. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


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Paula Yurie Abiko

Graduanda em Direito. Integrante da Comissão de Criminologia Crítica do Canal Ciências Criminais.