ArtigosDireito Penal

A estrutura do conceito normativo de culpabilidade

conceito

O conceito normativo de culpabilidade, cujo fundamento está na capacidade do sujeito de saber e controlar o que faz (imputabilidade), no conhecimento concreto de saber o que realmente faz (o conhecimento do injusto) e na existência de capacidade de não fazer o que faz (exigibilidade de conduta diversa) (CIRINO DOS SANTOS, 2012, p. 273-274), é o ápice da evolução da controvertida estrutura da culpabilidade.

De fato o início de tal estrutura, conquanto tenha havido antecedentes ou interposição de teorias (TOLEDO, 1994, p. 219/222), ocorre a partir do conceito psicológico de culpabilidade, em que dolo e imprudência eram suas formas, como componentes psíquicos (subjetivos) do fato punível, incorporando, porém, a imputabilidade como capacidade de culpabilidade (CIRINO DOS SANTOS, 2012, p. 275) ou capacidade de ser culpável (TOLEDO, 1994, p. 219/220; BITENCOURT, 2010, p. 394).

Portanto, a culpabilidade é a relação psicológica do autor com o fato, “existente como consciência e vontade de realizar o fato ou como causação de um resultado típico por imprudência” (CIRINO DOS SANTOS, 2012, p. 275). Algo plenamente correspondente com o modelo causal.

Em 1907, Frank introduz um elemento normativo ao conceito (psicológico) de culpabilidade, como reprovabilidade do ato praticado contrário ao dever.

Tal evolução pode ser entendida como conceito psicológico-normativo de culpabilidade. O salto de qualidade reside na existência de um juízo de valor que se faz ao sujeito, conservando o dolo e a imprudência como seus elementos.

A culpabilidade dependeria de três elementos, quais sejam: a) normalidade mental do sujeito (imputabilidade), b) a relação psíquica específica do sujeito com o fato por dolo ou imprudência e c) em circunstâncias normais em que o sujeito o realiza (ROXIN, 1997, p. 795).

A concepção de reprovabilidade é fundamentada de forma mais detalhada por Goldschimidt, que acrescenta a distinção entre norma de direito e norma de dever, como critério de reprovação.

A norma de dever é a disposição do comportamento interno conforme as exigências objetivas do ordenamento jurídico para o comportamento externo (norma de direito). A violação à norma de dever permitiria a reprovação, permitindo, entretanto, exculpar por inexigibilidade conforme a norma de dever (ROXIN, 1997, p. 795; CIRINO DOS SANTOS, p. 276).

FREUDENTHAL, a partir do contornos da inexigibilidade lançados na teoria da culpabilidade, concebe a inexigibilidade como fundamento geral supralegal da exculpação, segundo o qual, diante da incapacidade de agir conforme a norma de dever para evitar o fato punível (resistência inexigível), excluiria a exigibilidade de comportamento diverso e, por conseqüência, a culpabilidade.

Assim, a exigibilidade seria o divisor de águas entre culpabilidade e inculpabilidade. Com todas estas contribuições estruturou-se o conceito psicológico-normativo de culpabilidade, dominante até a metade do século XX, com a seguinte formulação: a) imputabilidade, b) dolo ou imprudência e c) exigibilidade de conduta conforme o direito (BITENCOURT, 2010, p. 400).

Acontece que WELZEL modificaria a teoria do tipo e a teoria da culpabilidade, redistribuindo o dolo (consciência e vontade) e a imprudência (lesão do dever de cuidado ou ao risco permitido) da culpabilidade para o tipo de injusto.

Diante da ausência do elemento fulcral da ação humana, que é o seu finalismo, WELZEL agrega à teoria do tipo os elementos subjetivos, psicológicos ou anímicos (dolo e imprudência), reduzindo a culpabilidade aos componentes puramente normativos (objetivos).

E assim a teoria normativa da culpabilidade passa a ter a seguinte estrutura: a) capacidade de culpabilidade ou imputabilidade, b) conhecimento real ou possível do injusto e c) exigibilidade de comportamento conforme a norma.

Um dos primeiros elementos do conceito de culpabilidade normativa a ser analisado é a capacidade de culpabilidade ou imputabilidade, como “atributo jurídico de indivíduos com determinados níveis de desenvolvimento biológico e de normalidade psíquica, necessários para compreender a natureza proibida de certas ações e orientar o comportamento conforme essa compreensão” (CIRINO DOS SANTOS, 2012, p. 285).

Em resumo, é a capacidade do sujeito de tanto entender (saber) o que faz quanto de se adequar de acordo com este entendimento (controlar o que faz).

E, dada a sua natureza totalmente graduável (RAMÍREZ; MALARÉE, 1999, P. 339), esse conceito é imprescindível para aferir a incapacidade de culpabilidade (ou inimputabilidade), caracterizada como ausência de condições mínimas de desenvolvimento biológico ou de sanidade psíquica, ou de capacidade relativa de culpabilidade (ou culpabilidade diminuída), caracterizada como redução da capacidade de compreender o injusto do fato ou de agir conforme essa compreensão.

Como vimos anteriormente, a imputabilidade que era mero pressuposto da culpabilidade passa ser condição fundamental.

A importância deste conceito reside na necessidade de se aferir a incapacidade de culpabilidade (ou inimputabilidade) ou de capacidade relativa de culpabilidade (ou culpabilidade diminuída).

Mas se deve ressaltar que a imputabilidade é a regra, sendo a inimputabilidade a exceção. Diante disto, a lei penal brasileira estabelece critérios – alguns problemáticos (emoção, paixão e actio libere in causa) e outro controverso (doença mental).

O fato de haver capacidade de culpabilidade (imputabilidade) não exclui a necessidade de se aferir se o sujeito possuía conhecimento real ou possível do injusto. Para a reprovação da ação contrária ao Direito, necessário se faz que o autor represente (ou conheça) o injusto.

A defecção dessa compreensão, por desconhecimento da lei, interpretação equivocada, crença na sua invalidade ou na existência de causa de justificação inexistente etc., exclui a culpabilidade. De outra maneira: a ausência de conhecimento real ou possível do injusto afasta a culpabilidade.

Neste elemento da culpabilidade, fala-se de erro de proibição direito (como erro sobre a existência, validade e significado da lei penal), indireto (como erro sobre a existência de justificação ou sobre os limites jurídicos de justificação existente) e erro de tipo permissivo (como erro sobre os pressupostos objetivos de justificação) (CIRINO DOS SANTOS, 2012, p. 315-317).

A exigibilidade de comportamento diverso é o terceiro estágio e último elemento da culpabilidade. Ao sujeito dotado tanto de capacidade de culpabilidade (ou imputabilidade) quanto de conhecimento do injusto concreto ou de possibilidade de conhecimento do injusto concreto, haverá de se questionar sobre a normalidade/anormalidade das circunstâncias de realização do tipo de injusto.

De fato o sujeito somente realizará comportamento conforme o direito em circunstâncias normais, sendo esta normalidade o fundamento da exigibilidade daquele comportamento conforme ao direito. A normalidade fática impõe a obrigação de comportamento diverso, em sentido contrário ao que tomado para o cometimento do injusto.

Em caso de anormalidade nas circunstâncias do fato, o que impõe a incapacidade de agir de outro modo que não realizar o injusto, a exigibilidade de comportamento diverso (ou conforme ao direito) poderá ser reduzida ou excluída, exatamente porque, diante de circunstâncias anormais, o comportamento seria inexigível.

A inexigibilidade de comportamento diverso, introduzido por FREUDENTHAL, estava relacionada a concepção normativa de culpabilidade acima descrita, como fundamento supralegal para a exculpação.

Trata-se de “posicionamento que tornava possível a concepção de inculpabilidade não limitada pelas causas de exculpação, contidas nos textos legais, mas também abarcando qualquer outra situação fática, em que fosse possível exigir-se do sujeito a realização de outra conduta” (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2009, p. 565).

Mas tal posicionamento seria rejeitado, como afirmação necessária à superação da conjuntara da Segunda Guerra Mundial, principalmente ao Nacional-Socialismo, em que se pretendia exculpar os crimes atrozes perpetrados neste período.

Passado o evento histórico mencionado, a ideia de inexigibilidade de comportamento diverso, decorrente de circunstâncias de anormalidade, seria constituída como situação de exculpação (ou desculpação) legais e supralegais.

Por um lado, as legais (descritas de algum modo na legislação) compreendem: a) a coação irresistível; b) a obediência hierárquica; e c) o excesso de legítima defesa real e o excesso de legítima defesa putativa, ambos decorrentes de medo, susto ou perturbação. Por outro lado, as supralegais são: a) o fato de consciência; b) a provocação de situação de legítima defesa, c) a desobediência civil; e d) o conflito de deveres.

A estrutura do conceito normativo de culpabilidade reúne elementos dotados de riquíssimos conteúdos, um verdadeiro oceano na dogmática penal, mas que deve verdadeiramente ser interpretados e aplicados com vista ao Estado Democrático de Direito e não como instrumento de ampliação da punição.


REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – parte geral, volume I. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal – Parte Geral. 5. Ed. – Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.

RAMÍREZ, Juan J. Bustos; MALARÉE, Hernán Hormazábal. Lecciones de Derecho Penal – Volume II – Madrid: Editorial Tralta S.A., 1999

ROXIN, Claus. Derecho penal, parte general, tomo I: Fundamentos. La Estrutura de la teoria del delito – 1. Ed. – Madrid: Civitas, 1997.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal: de acordo com a Lei nº 7209, de 11-07-1984 e com a Constituição Federal de 19988. 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 1994.

ZAFFARONI, Raúl Eugenio; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral. 8. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

Autor

Gabriel Martins Furquim

Especialista em Direito Penal. Advogado.
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