• 30 de setembro de 2020

Concessão de prisão domiciliar para portadores de doenças graves

 Concessão de prisão domiciliar para portadores de doenças graves

Concessão de prisão domiciliar para portadores de doenças graves

Analisando o que diz o art. 117 da LEP, obtemos a informação de que o cumprimento da pena em regime domiciliar só é possível aos condenados do regime prisional aberto. Porém, a jurisprudência atual admite que, em casos extremos, conceda-se o benefício ao réu portador de doença grave que, condenado ao regime fechado ou semiaberto, demonstre a impossibilidade da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

Importante frisar que as unidades prisionais em sua maioria em nosso país, tem a sua estrutura precária, insalubre, além de não fornecer atendimento médico contínuo, o que por si só, já é bastante prejudicial aos portadores de doenças graves como HIV.

Vejamos o que diz o art. 117 da LEP:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de setenta anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

No entanto, sabemos que em situações peculiares, a letra pura da lei não é o caminho mais correto para que seja alcançada a almejada justiça.

Na sua maioria as doenças consideráveis graves necessitam de cuidados especiais no tratamento, o que ao nosso entender não é possível acontecer em um presídio, justamente pela notoriedade de sua precariedade. 

A prisão domiciliar tem como objetivo permitir que o preso(a) realize um tratamento digno, além de oportunizar um contato maior com seus entes queridos, o que é extremamente benéfico para uma possível melhora no quadro clínico deste tipo de paciente, sendo sempre observado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 

Analisando também o artigo 318, Inciso II, do CPP, onde nós traz a informação que a prisão domiciliar será concedida a paciente “extremamente debilitado” por motivo de doença grave, devemos observar que não se trata de presos a beira da morte e sim pelo fato do risco de morte que aquela doença pode causar.

Seria desumano acreditar que tal benefício apenas seria concedido aos que estavam perto de morrer, sem chance alguma de sobreviver, causando assim a perda do objetivo de beneficiar. 

Vejamos como tem se posicionado nossos tribunais:

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP – MEDIDA CUMULADA COM USO DE TORNOZELEIRA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Uma vez comprovado que o paciente padece de doenças graves, fazendo tratamento de todas as suas doenças com uso contínuo de medicamentos diários, inclusive o coquetel para combater a doença do HIV, e, além disso, sofreu agravamento do seu estado físico, necessitando de tratamento médico que sabidamente não é adequadamente disponibilizado aos custodiados, deve-se substituir da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, por encontrar-se “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, a qual pode ser cumulada com a imposição de monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. (TJ-MS – HC: 14071922820198120000 MS 1407192-28.2019.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 22/07/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/07/2019)

Para concluir, podemos dizer que a prisão cautelar de portador de doença grave pode ser substituída por prisão domiciliar, desde que preencha os requisitos legais, além de assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, podendo ser facilmente fiscalizada pelo estado com o simples uso do monitoramento eletrônico conforme foi aplicado no caso concreto da jurisprudência citada.


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Di' Angelis Ribeiro de Albuquerque