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Concorrência desleal

Canal Ciências Criminais

Por Coriolano Camargo e Cristina Sleiman

Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência estão previstos na Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170, inciso IV. A interferência da Constituição Federal na exploração da atividade econômica possibilita ao cidadão a oportunidade de adentrar ao mercado, exercendo atividade comercial de forma a estabelecer direitos, limites e obrigações em sua atuação.

Tais direitos, limites e obrigações acabam também por garantir benefícios ao do consumidor, vez que ao incentivar a livre concorrência, permite ao consumidor a busca e escolha por produtos e serviços de melhor qualidade.

Por outro lado, através da livre iniciativa permite-se ao comerciante a livre escolha da atividade que deseja exercer para seu sustento. Ocorre que tudo que foi criado para o bem muitas vezes é utilizado para o mal, de forma que ao desvirtuar tais princípios é certo que causará danos a terceiros. A forma mais comum de desvio ou infração a tais princípios é a conduta desleal, pautada na má fé e com a intensão de desviar clientela alheia.

Portanto, extrapola a livre concorrência, utilizando-se de ações inescrupulosas e ousadas para, por exemplo, levar o consumidor a erro. Neste sentido, é a reflexão de Fran Martins: “empresários industriais inescrupulosos buscam, comumente, utilizar-se, de maneira ilegal, dos elementos que constituem a base do êxito dos concorrentes para auferir vantagens com o uso dos mesmos”.[1]

Por se tratar de um princípio constitucional, deve ser respeitado pelas políticas públicas e privadas bem como pelas normas infraconstitucionais, no entanto a distinção entre concorrência sadia e concorrência desleal, muitas vezes pode ser difícil, quando as ações são camufladas ou ocorrem por meio de tecnologias  de forma a gerar dúvidas até mesmo aos magistrados.

Conforme preceitua Fábio Ulhoa Coelho:

“Sendo assim, não é simples diferenciar-se a concorrência leal da desleal. Em ambas, o empresário tem o intuito de prejudicar concorrentes, retirando-lhes, total ou parcialmente, fatias do mercado que haviam conquistado. A intencionalidade de causar dano a outro empresário é elemento presente tanto na concorrência lícita como na ilícita. Nos efeitos produzidos, a alteração nas opções dos consumidores, também se identificam a concorrência leal e a desleal. São os meios empregados para a realização dessa finalidade que as distinguem. Há meios idôneos e meios inidôneos de ganhar consumidores, em detrimento dos concorrentes”.[2] (grifos nossos)

A doutrina classifica a concorrência desleal em específica e genérica, sendo que a primeira caracteriza-se, pela violação de informações sigilosas/confidenciais da empresa ou pela indução do consumidor em erro, dentre as demais hipóteses que se enquadrem no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial. A segunda está atrelada à responsabilidade extracontratual, como o desrespeito aos direitos do consumidor (falta de informação clara e adequada, inobservância do padrão de qualidade), sonegação de impostos, bem como de utilizar “meio imoral, desonesto ou condenado pelas práticas usuais[3], nos termos do artigo 209, da lei supracitada.

A Concorrência desleal se caracteriza pelo uso de meios fraudulentos e/ou desonestos para captar ou afastar a freguesia do concorrente, assim aufere benefícios por meio de detrimento a seus concorrentes. Trata-se de um desvio moral de conduta sendo que encontra-se previsto no art. 195 da Lei de Propriedade Intelectual.

Além da tutela penal aquele que teve seu direito violado poderá procurar pela reparação civil. É o caso por exemplo dos links patrocinados:

Obrigação de não fazer c.c. reparação de dano. Uso do nome empresarial da autora como palavra-chave de link patrocinado contratado pela ré. O consumidor que faz uma busca na internet pelo nome da autora é direcionado para o site da ré. Concorrência desleal caracterizada. Determinação para que a ré se abstenha da conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Danos materiais devidos e oriundos da ilicitude que advém da violação da marca e da concorrência desleal, não ficando o prejuízo adstrito à sua efetiva comprovação na fase de conhecimento e podendo ser apurado, em conformidade com a lei, na execução da sentença. Imperiosidade de pagamento do que pagaria se tivesse adquirido o licenciamento para uso da marca da autora. Quantum que se apurará em execução nos termos do art. 210, I a III, da Lei nº 9279/96. Dano moral que, tanto quanto o material pelo uso parasitário da marca, é presumido. Lesão à honra, reputação e imagem da autora que, ao lado do uso parasitário do nome da sociedade empresária, deve ser indenizado para prestígio da marca e do nome e em benefício do consumidor. Teoria do “ilícito lucrativo” mencionada em embargos infringentes em que prevaleceu a tese sustentada. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se ajusta aos parâmetros da jurisprudência. Recurso provido”. – grifos nossos (Apelação nº 1103462-93.2013.8.26.0100 – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Comarca de São Paulo – Relator: Desembargador Maia da Cunha – Julgamento: 29/07/2015 – Publicação: 01/08/2015)

Por fim, quando o assunto é tecnologia não é difícil que o processo envolva busca e apreensão de equipamentos, sendo certo da necessidade de conhecimento na área para acompanhamento de todo o desenrolar dos fatos.


[1] MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 451.

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa. Vol. 01. 12ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva – p. 191.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa. Vol. 01. 12ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva – p. 196.

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