• 29 de setembro de 2020

Concurso de pessoas

 Concurso de pessoas

Concurso de pessoas

Estar-se-á diante do concurso de pessoas quando tivermos dois ou mais agentes, agindo juntos para a prática de um crime, com previsão nos artigos 29, 30 e 31, todos do Código Penal, popularmente conhecido como CP.

O Código Penal, para fins de reconhecimento do concurso de pessoas, segue a chamada Teoria Monista/Unitária. A teoria monista/unitária diz que quem, de qualquer forma, venha a concorrer para a prática de um crime, responderá por esse crime na medida da sua culpabilidade.

Quando caracterizado o concurso de pessoas, cada meliante responderá pelo crime na proporcionalidade de sua conduta, isto é, os agentes responderão pelo mesmo crime, mas as penas não serão (não necessariamente) iguais.

Lembrando que responder pelo mesmo crime é distinto de mesma pena imputada.

Crime monossubjetivo

São aqueles crimes que podem ser praticados por um único agente delituoso, por um único sujeito ativo ou que podem também ser praticados por dois ou mais agentes.

Um só meliante é capaz de praticar o crime, e diz-se que, nesses casos, o concurso de pessoas é eventual, é facultativo, isto é, pode ocorrer ou não o concurso de pessoas.

Crime plurissubjetivo

Também chamado de concurso necessário de agentes, são aqueles delitos que, em razão da sua definição normativa, só podem ser praticados em concurso de pessoas.

O concurso de pessoas tem que existir para caracterizar alguns crimes, é obrigatório que o concurso de pessoas esteja presente, porque a lei estabelece um número mínimo de meliantes para que o crime seja reconhecido.

Sempre que a lei estabelecer como obrigatória a manifestação do concurso de pessoas para o reconhecimento do delito, esse delito será tido como plurissubjetivo.

Elementos do concurso de pessoas

Existem elementos que precisam estar presentes, cumulativamente, para que se caracterize o concurso de pessoas. Faltando qualquer um desses elementos o concurso de pessoas não poderá ser reconhecido.

São os elementos caracterizadores do concurso de pessoas:

1. Pluralidade de agentes e condutas

É preciso que se tenham dois ou mais meliantes agindo, com ações ou omissões. Para que se tenha o concurso de pessoas tem-se que ter duas ou mais pessoas que estejam praticando ações ou omissões que, de alguma forma, em conjunto, caracterizam o crime.

Não basta que se tenha pluralidade de agentes, é preciso que se tenha também pluralidade de condutas, isto é, cada agente deverá ter uma conduta, seja uma ação ou omissão que, conjuntamente, caracterizam a prática delituosa.

2. Relevância das condutas para a produção do resultado

Não basta apenas que se tenha pluralidade de agente praticando ações ou omissões, é preciso que essas ações e/ou omissões tenham relevância para a produção do resultado, para que a prática delituosa de todos os agentes seja caracterizadora do crime.

A lei prevê que, para que o concurso de pessoas esteja caracterizado, é preciso que, de alguma forma, a ação ou omissão dos agentes contribuam diretamente para a prática delituosa, para a produção do resultado.

3. Identidade de infração penal

Para que se tenha o concurso de pessoas, deve existir uma identidade da infração penal pretendida pelos meliantes, ou seja, o concurso de pessoas só será reconhecido quando ficar claro que todos os agentes objetivavam ou o mesmo crime ou os mesmos crimes.

Se os agentes possuíam objetivos diferentes, o concurso de pessoas pode não estar configurado, pode estar desnaturado.

4. Liame/Nexo subjetivo entre os agentes

Ter-se-á o liame subjetivo quando ficar claro que todos os agentes, todos os envolvidos na empreitada criminosa sabiam da existência uns dos outros, e sabiam da intenção uns dos outros.

O liame nada mais é que uma comunhão, uma junção consciente de vontades e interesses.

Para que se caracterize o concurso de pessoas, é preciso que os agentes saibam quem são as outras pessoas que estão agindo junto com ele e é preciso que seja conhecido de todos que os interesses são comuns, isto é, que um saiba do outro acerca da vontade de praticar o crime.

Um agente tem que ser capaz de identificar os meliantes que estão agindo junto com ele, é preciso que se tenha esse conhecimento, do contrário, não será caracterizado o concurso de pessoas.

Um agente tem que saber qual (ou quais) são os interesses dos meliantes que estão agindo junto com ele.

Não haverá concurso de pessoas na Autoria Colateral, pois neste caso restará ausente o liame subjetivo. A autoria colateral desnatura o concurso de pessoas.

Coautoria e participação

Quanto à coautoria e participação, alguns estudiosos afirmam que a coautoria só será possível quando os agentes praticarem exatamente a mesma conduta, no mesmo momento. Afirmam ainda que o núcleo do tipo deve o mesmo, o verbo nuclear do tipo em relação à conduta dos agentes que estão no concurso de pessoas deve ser o mesmo.

Coautores são aqueles que estão agindo juntos, nas mesmas circunstâncias, praticando no mesmo momento, mas não necessariamente no mesmo lugar, condutas idênticas ou distintas entre si, que somadas objetivam o mesmo resultado delituoso.

Normalmente no caso concreto os coautores não fazem exatamente a mesma coisa, mas isso não é relevante, pois o que eles precisam é estarem agindo juntos e no mesmo momento, na mesma casuística, ainda que suas condutas sejam distintas.

Já o partícipe é aquele que, em um momento antecedente à prática da conduta principal do delito, de alguma forma ajuda, facilita, cria as condições para que depois a conduta principal seja praticada.

A diferença entre coautoria e participação é doutrinária, em tese, não deverá ter uma diferenciação quanto à responsabilização pela conduta e aplicação da pena, ao menos não obrigatoriamente.

A quantificação da responsabilidade e da pena aplicada não deverá ser menor porque um meliante atuou como partícipe e não deverá ser maior porque o outro meliante agiu como autor material. Não existe essa regra, essa obrigatoriedade.

O fato de ser partícipe não quer dizer que ele será menos responsabilizado e terá uma pena menor que a do autor material, tanto que tem casos concretos em que a pena aplicada ao partícipe é até maior que a do autor material.

No concurso de pessoas cada um responde na medida da sua culpabilidade, não existe essa regra de pena maior ou menor se for o meliante autor ou partícipe do crime.

Para se aplicar a pena, é preciso observar as características individuais de cada agente, não se atuou como autor ou partícipe.

Autor intelectual do crime

Como deve ser considerado o autor intelectual do crime que não chega a participar da efetiva execução das condutas nucleares do tipo?

Segundo o STF, que deixou o seu entendimento bem claro no julgamento da Ação Penal 470 (famoso processo do mensalão), o autor intelectual, aquela pessoa que planeja, que organiza, que tem efetivo poder comando em relação à empreitada delituosa, ainda que não chegue a praticar a conduta principal do crime, deverá ser considerado como coautor do delito.

Uma parte da doutrina critica esse entendimento, principalmente os que são advogados militantes, mas o entendimento do STF, e esse é que deverá ser considerado, é que o autor intelectual responderá como coautor do crime.

Concurso de pessoas em crime culposo

Concurso de pessoas em crime culposo, somente se os agentes estiverem em coautoria. Não há participação.

Tem-se ainda as circunstâncias incomunicáveis, previstas no art. 30, CP: as circunstâncias serão incomunicáveis quando as características pessoais de cada agente forem observadas no momento de se aplicar a pena. As circunstâncias pessoais não se transmitem no concurso de pessoas.

E, por fim, escusas absolutórias são situações em que o indivíduo é isento de pena se praticar crime patrimonial contra cônjuge/companheiro, na constância da sociedade conjugal, ou contra ascendente/descendente, de acordo com o art. 181, do CP.


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Letícia Fernandes Domingos

Policial Civil do Estado de Minas Gerais. Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal.