ArtigosDireito Penal

Concurso material de crimes

Concurso material de crimes

Orgulhosamente, inicio com esse texto a coluna semanal para o Canal Ciências Criminais. Isso significa que toda semana trarei textos voltados para o direito penal, mais especificamente para a prática criminal. O objetivo é sempre trazer assuntos e matérias que contribuam para a atuação penal, principalmente para aqueles que iniciam nessa seara.

Desse modo, ao observar a prática penal, vejo que um dos assuntos mais importantes e aplicados é o concurso de crimes (concurso material, concurso formal e crime continuado).

A todo momento a gente se depara com os autos de um processo com concurso de crimes e precisamos saber bem o que é cada um e o que implica a sua aplicação, pois, dependendo do tipo a ser adotado no caso, poderá ser aplicada apenas a pena de um dos crimes concorrentes, aumentada conforme algumas frações (1/6, 1/5, 1/4,…) previstas na legislação; ou poderão ser somadas as penas de todos os crimes.

Mas, antes de iniciarmos a análise específica sobre os concursos existentes, o que vem a ser concurso de crimes?

De forma bem direta e resumida, concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em três:

  • Concurso material (artigo 69 do CP);
  • Concurso formal (artigo 70 do CP); e
  • Crime continuado (artigo 71 do CP).

Passo, agora, a analisar o concurso material de crimes, deixando as demais modalidades para os próximos textos. Assim, para analisar o concurso material, necessário realizar a leitura do texto legal sobre o assunto:

Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Extrai-se da transcrição anterior alguns requisitos para que seja reconhecido o concurso material, como: (a) a prática de mais de um crime, (b) por meio de mais de uma ação.

Segundo NUCCI (2013, p. 489), em análise ao trecho “idênticos ou não”, constante no texto legal transcrito anteriormente:

o concurso material pode ser homogêneo (prática de crimes idênticos) ou heterogêneo (prática de crimes não idênticos).

Como resultado da prática de mais de um crime, mediante mais de uma ação, o agente terá como apenamento desse concurso de crimes a aplicação das penas de forma cumulativa, ou seja, somada.

Isso significa que, se o agente pratica o crime de roubo simples (artigo 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese de condenação, as penas aplicadas individualmente a cada um dos crimes serão somadas.

Assim, supondo que serão aplicadas penas mínimas a cada um dos crimes, 04 anos para o roubo e 01 ano para a corrupção de menores, a pena definitiva, aplicando-se o concurso material, será de 05 anos, provavelmente no regime semiaberto de cumprimento inicial de pena  (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).

Deve ser ressaltado que as penas somente poderão ser somadas, aplicando-se, assim, as determinações do concurso material, após cada uma delas ser devidamente motivada e individualizada (nos termos do artigo 59 do Código Penal) (DELMANTO, 2010, p. 315).

A parte final do dispositivo em análise estabelece que no caso de cumulação de penas de reclusão e de detenção a primeira a ser executada é a de reclusão.

Deve ser destacado que não há possibilidade de somar as penas de reclusão e de detenção, ou seja, se um indivíduo é condenado a 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, o juiz não pode aplicar uma pena de 01 ano e 06 meses, devendo aplicá-las separadamente, isto é, a condenação será de 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção.

NUCCI (2013, p. 490) afirma, contudo, que “para a fixação do regime e demais benefícios, […], deve levar em conta o total” da pena aplicada.

Nesse sentido, se as penas são de 04 anos de reclusão e 01 ano de detenção (as quais, cumuladas, totalizam 05 anos), não será possível, a priori, fixar o regime aberto como sendo aquele de cumprimento inicial da pena.

Insta ressaltar, no tocante a prescrição, que “o prazo prescricional deve ser considerado separadamente para cada uma das infrações penais” (CAPEZ, 2011), conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal.

Como exemplo da prática de crime em concurso material, imaginemos a seguinte hipótese: um indivíduo é preso em flagrante cometendo o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), cuja pena mínima aplicada ao final do processo é de 05 anos de reclusão e multa, mas também apresentou documento falso (artigo 304 do Código Penal), cuja pena mínima aplicada ao final é de 02 anos de reclusão e multa.

Segundo a regra do concurso material, com a condenação do acusado em ambos os crimes mencionados anteriormente, tendo sido fixadas as penas no mínimo legal, o total da pena será de 07 (sete) anos de reclusão, além de multa, com o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).

Para melhor elucidar a matéria, trouxe uma decisão proferida pelo STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. […]. 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. 4. […]. (STJ – REsp: 898613 SP 2006/0222802-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/09/2011, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2011).

Desse modo, encerro o texto sobre o concurso material de crimes, lembrando que o texto da próxima semana será sobre o concurso formal.


REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2011.

DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Pedro Magalhães Ganem

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.

ARTIGOS RELACIONADOS

Fechar