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Concurso material ou concurso formal de crimes?

concurso material ou concurso formal

Concurso material ou concurso formal de crimes?

Quando falamos sobre concurso de crimes, logo surge aquela dúvida sobre qual é o tipo de concurso, qual a forma de aplicação da pena, quais os requisitos, sendo que uma das maiores dúvidas está no concurso material e no concurso formal de crimes.

Como disse, há quem fique na dúvida com os conceitos, com os nomes, com a forma de aplicação ou outra questão do tipo.

Esse texto é para isso, ajudar você a compreender melhor o tema. E é por isso que tentarei ser o mais direto e o mais simples possível ao diferenciar o concurso material do concurso formal, até pelo fato que já escrevi especificamente sobre cada um dos concursos (além do crime continuado).

Então, vamos lá!

1. O que é concurso de crimes?

Antes de falar sobre os concursos material e formal, é preciso esclarecer o que vem a ser concurso de crimes.

Em resumo, concurso de crimes é o nome dado à prática de mais de um crime pela mesma pessoa, seja com uma só ou mais de uma ação.

Segundo o nosso Código Penal, existem 03 (três) tipos de concurso de crimes (mas nesse texto falarei somente sobre os concursos material e formal)

Agora que já sabemos o que é concurso de crimes e quais são as hipóteses existentes no Código Penal, passo agora a transcrever os artigos mencionados acima.

Concurso material ou concurso formal?

Desse modo, segundo o artigo 69 do Código Penal, ocorre o concurso material:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (destaques acrescidos)

Já de acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal terá vez:

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Pronto, mais um passo foi dado para a compreensão do tema, de modo que já podemos fazer alguns comentários e responder: “concurso material ou concurso formal?“.

2. Quantidade de ações praticadas

Já disse que concurso de crimes é o nome dado à prática de mais de um crime pela mesma pessoa.

Agora, uma questão fundamental para diferenciar o concurso material do concurso formal é a quantidade de ações praticadas.

Assim, se a pessoa praticou mais de uma ação e essas ações resultaram em mais de um crime, estamos diante do concurso material (art. 69, CP).

Se, de outro modo, ele praticou uma só ação e dessa única ação resultou em mais de um crime, o concurso será formal (art. 70, CP).

Para facilitar, pode parecer bobo, mas tente lembrar que no concurso material é preciso mais de uma ação (“m” com “m“).

3. Forma de aplicar a pena

Outra questão que diferencia nitidamente os concursos material e formal é a forma como o tipo de concurso interfere na pena a ser aplicada, ou seja, dependendo do concurso a ser aplicado as penas de cada um dos crimes poderão ser somadas ou aplicada a pena de um só dos crimes, com o acréscimo de uma fração estabelecida na lei.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, no concurso material as penas são somadas (lembre-se do “m“, material = mais).

Imaginemos a hipótese em que uma pessoa é condenada por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão; e por uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) a uma pena de 01 (um) ano de reclusão.

Nesse caso, houve o concurso material de crimes, pois o agente praticou mais de uma conduta (vendeu drogas e usou documento falso) e com elas mais de um crime (tráfico de drogas e uso de documento falso).

Portanto, as penas aplicadas a cada um dos crimes serão somadas (5 + 1), chegando ao total de 06 anos.

No concurso formal, por sua vez, a pessoa praticou uma só ação e mesmo assim cometeu mais de um crime.

Por isso, em regra, no concurso formal próprio, as penas de cada um dos crimes não serão somadas, mas será aplicada a pena de um só dos crimes, mas acrescida de 1/6 a 1/2 (lembre-se do “f“, formal = fração).

Ressalte-se que, segundo a jurisprudência, o fator determinante para a escolha da fração a ser aplicada (de 1/6 a 1/2),  no caso concreto será a quantidade de crimes praticados com uma só ação:

HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. […]. CRITÉRIO OBJETIVO, VINCULADO AO NÚMERO DE VÍTIMAS. […]. 4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “[o] percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP[…]” (HC 136.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). […]. (STJ – HC: 173068 RJ 2010/0089797-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2013);

Nesse sentido:

  • 02 (dois) crimes, aplica-se a fração de 1/6;
  • 03 (três) crimes, aplica-se a fração 1/5;
  • 04 (quatro) crimes, aplica-se a fração 1/4;
  • 05 (cinco) crimes, aplica-se a fração 1/3;
  • 06 (seis) ou mais crimes, aplica-se a fração 1/2.

Um exemplo clássico do concurso formal é o do motorista que atropela e mata 03 (três) pessoas que estavam na calçada, cometendo, assim, três crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302 da Lei 9.503/97.

Veja, com uma só ação o motorista praticou três crimes e, por isso, o concurso será o formal,

Supondo que o motorista foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de detenção em cada um dos crimes, ao contrário do concurso material, não somaremos as penas dos três crimes. Nesse caso, aplicaremos a fração de 1/5 (por serem 03 (três) crimes) em uma das penas, fazendo com que a pena final seja de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de detenção.

Se fosse hipótese de concurso material, as penas dos três crimes seriam somadas, totalizando 06 (seis) anos de detenção.

Não se esqueça: material = mais; e formal = fração.

4. Crimes diferentes

Devemos lembrar, ainda quanto ao concurso formal, que também há o caso em que os crimes não são iguais e, consequentemente, não tem as mesmas penas, oportunidade em que deve ser levada em conta a pena mais grave dos crimes praticados.

Lembrando do exemplo dado anteriormente, se o motorista tivesse atropelado 03 pessoas, causando a morte de 02 (duas) e a lesão de 01 (uma), responderia por dois crimes do artigo 302 da Lei 9.503/97 (02 a 04 anos de detenção) e por um crime do artigo 303 da Lei 9.503/97 (06 meses a 02 anos de detenção).

Por serem crimes diferentes, a fração de 1/5 seria aplicada na pena mais graves dos crimes praticados, qual seja, o de homicídio.

5. Concurso formal impróprio

Por fim, é importante ficar atento para o fato de que a lei visa punir menos aquele que pratica somente um ato, mas comete mais de um crime, por entender que o agente visa uma só conduta, não interessando a quantidade de delitos.

O mesmo já não pode ocorrer em crimes dolosos quando da prática de “uma só ação, mas o agente intimamente deseja os outros resultados ou aceita o risco de produzi-los” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011).

É o caso, naquele outro exemplo clássico, do indivíduo que envenena o reservatório de água de uma cidade, vindo a matar todos os habitantes do local, responda apenas por um dos ilícitos, pois, apesar de ter praticado uma só conduta e mais de um crime, agiu com “desígnios autônomos”, devendo, portanto, serem aplicadas as sanções de forma cumulativa.

Nas palavras de DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 317,

Existe tal concurso quando a conduta única, dolosa, foi consequência de desígnios autônomos, isto é, o agente quis mais de um resultado.

Isso é o que se extrai da parte final do artigo 70 do Código Penal, referente ao concurso formal imperfeito, segundo o qual “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.

Espero ter ajudado a entender um pouco melhor o concurso de crimes e suas modalidades material e formal.


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Autor

Pedro Magalhães Ganem

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
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