Artigos

Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos

Canal Ciências Criminais

Por Jean de Menezes Severo e Moises Barcellos


Fala moçada! Hoje o artigo é escrito em parceria com meu querido aluno Moises Barcelos, um estudante extremamente interessado e inteligente e que faz uma abordagem sobre as consequências secundárias de uma condenação criminal. Os méritos da coluna são todos dele. Achei excelente o enfoque que foi dado para uma condenação criminal e mais uma vez parabéns Moises. Coluna no ar!!!

Todos nós sabemos das consequências nefastas que atingem a vida do indivíduo que incorreu na prática de um delito. Indiscutivelmente, existem alguns crimes que causam maior repercussão e reprovação social e, não raras vezes, através da influência da mídia, são carregados do clamor popular por “justiça”, como vingança. Acreditam e propagam, com base no senso comum, e através das redes sociais, mais ódio.  Chega-se a externar que seria até justificável uma execução sumária e, inclusive, que tais criminosos não deveriam ter qualquer garantia, atribuindo possíveis penas que não são previstas em nosso ordenamento jurídico.

Engana-se, entretanto, quem acredita que os efeitos de uma condenação só repercutem na vida dos “criminosos” e “bandidos”, no sentido estereotipado e caricato do imaginário popular, e ainda nos crimes graves e dolosos.

Exatamente sobre esse particular, são os efeitos propriamente jurídicos da condenação que pretendemos comentar aqui em poucas linhas. São os chamados efeitos secundários de uma condenação criminal, que, em linhas gerais, são os mesmos independentemente se o crime for doloso ou culposo. Refiro-me à suspensão dos direitos políticos, que passa despercebido, e pouco ou quase nada se escreve.

O art. 15 da CF/88 dispõe quanto às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e estabelece em seu inciso III, como causa de suspensão: “a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Veja-se bem: Aqui não se faz nenhuma distinção. O que significa isso na prática?

A título de exemplo podemos referir que um indivíduo condenado por um acidente de trânsito, por exemplo, no caso de um homicídio culposo, (onde é possível inúmeras circunstâncias de caso concreto), previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/1997. Pena: detenção de dois a quatro anos e que terá, em regras gerais, na prática, a pena substituída por penas restritivas de direitos.

A pessoa sofrerá os mesmos efeitos secundários de suspensão dos direitos políticos, em face à sentença condenatória. Esse fato, posteriormente, será anotado em seu cadastro eleitoral e ficará com os direitos políticos suspensos no prazo da condenação. O mínimo do exemplo aqui significa dois anos.

O que isso representa de significativo? Analisando-se, superficialmente, seria apenas o direito de exercício do voto ativo e passivo, mas os danos podem ser maiores que se imagina.

Conheço um caso concreto de uma professora. O fato ocorreu quando, retornando ao seu lar, após um longo dia de trabalho, conduzia seu veículo tranquilamente. Então, em um cruzamento, seu veículo fora abalroado por uma moto que se deslocava em velocidade acima do permitido. O motoqueiro veio a falecer em virtude do acidente. Resultado: condenação a dois anos de detenção, transformada em restritiva de direitos e multa, mais indenização à família da vítima. Não vamos, aqui, adentrar nos pormenores do mérito da sentença, até porque não é esse o objetivo.

Continuando, a sentença transitou em julgado. Consequência: anotação no cadastro eleitoral: SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (CONDENAÇÃO CRIMINAL). Aqui escrevi com letras maiúsculas não sem razão, mas porque é justamente assim que esse evento aparece na vida de um indivíduo.

Novamente se engana quem imagina que esse registro fique só internamente. Certamente alguém já ouviu falar na chamada “Certidão de Quitação”, documento exigido, em regra, por muitos empregadores no momento da admissão para emissão ou renovação do passaporte, bem como para ser contratado em cargo ou emprego público ou vir a ser nomeada/ tomar posse após ser aprovado em concurso.

Qual a consequência para aquela professora? Ela teve negada sua nomeação, mesmo já tendo sido aprovada.

Agora, imaginemos outras situações em que o sujeito tenha progredido de regime, passando do fechado ao semiaberto, podendo usufruir de sua liberdade parcial na procura de emprego. Essa anotação permanecerá até o trânsito em julgado da extinção da punibilidade. Sim, isso, mesmo permanecerá, assim como permaneceu para aquela professora por dois anos.

Aqui reside minha crítica.

Como se trata de regra constitucional, alguns dirão: “não se trata de pena, mas de efeitos secundários à condenação expressos na constituição”, ou “norma constitucional não se discute”.

Mas reivindicamos o direito ao contraditório. Já algum tempo, a doutrina especializada vem estabelecendo que normas, princípios e garantias constitucionais não são absolutas, podem e devem em alguns casos serem mitigadas, flexibilizadas e ponderadas para que sobressaia aquelas mais relevantes ao caso concreto e ao interesse público.

Pergunto: como fica a tão alardeada ressocialização nos casos de presos que progrediram de regime? Quais as implicações na vida do indivíduo que teve uma condenação possuir uma certidão oficial que conste em letras garrafais um “rótulo” desses. Será selecionado para um emprego apresentando esse documento? Duvido.  Aqui não estamos adentrando quanto à (im)possibilidade de concorrer a cargo eletivo, mas para obter um emprego digno e promover o sustento, buscando auferir ganhos de caráter alimentar básicos para si e sua família.

O que fazer? Voltar para o crime? É o que escuto frequentemente.

Algum causídico insistirá: “mas não é pena e sim efeito da condenação”.

Pois que seja. Então estamos diante de efeitos que são mais gravosos e perduram no mesmo nível que a pena propriamente dita.

Quanto à questão da nomeação do concurso público, a interpretação, na minha modesta opinião, está equivocada. A referida suspensão não deveria estar vinculada a noção de quitação eleitoral, mas, como o nome mesmo diz, estar em suspenso, ou seja, dispensado, por força dos efeitos da condenação, da referida quitação, uma vez que foi lhe suprimido o exercício do direito de voto, mas por consequências da sentença.

O sujeito não se encontra em nenhuma das situações previstas nos incisos do §1º do art. 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), logo, estaria isento dos efeitos. No caso de nomeação em concurso público, a pessoa estaria dispensada da quitação temporariamente.

Sob outra ótica, em nosso humilde ponto de vista, a manutenção dessa intepretação dificulta e fere de morte as garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, dos direitos sociais, todos previstos na Constituição Federal.

Seriam essas algumas das reflexões preliminares de um artigo que pretendo escrever sobre o tema e que tem por objetivo deixar uma contribuição aos colegas sobre os efeitos danosos da suspensão dos direitos políticos.

Tenho esperanças que este possa ser mais daqueles “problemas do sistema”, mas que, até lá, segue gerando seus efeitos.

Espero ter contribuído de alguma forma para estimular a pesquisa e o debate sobre esse importante tema. Grande abraço!

JeanSevero

Autor
Mestre em Ciências Criminais. Professor de Direito. Advogado.
    Autor
      Continue lendo
      Receba novidades em seu e-mail