STJ envia recurso contra condenação de Deltan a indenizar Lula ao STF
A vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal no caso envolvendo o ex-chefe da ‘Lava Jato‘, Deltan Dallagnol e o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A 4ª turma do STJ havia condenado Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil de indenização para Lula, por entender que ele usou expressões e qualificações desabonadoras a honra e a imagem de Lula, além de exceder os limites da denúncia.
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Deltan Dallagnol recorre de decisão do STJ
A defesa de Deltan foi feita pela Advocacia-Geral da União, que recorreu da decisão proferida pela quarta turma argumentando que os ministros ofenderam a tese fixada pelo STF no Tema 940 da repercussão geral, que prevê a seguinte redação:
“A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato”.
A tese já havia sido apresentada perante o colegiado do STJ, que por maioria de votos entendeu que a tese estava preclusa, restando vencida a ministra Isabel Gallotti, que teve o seguinte entendimento:
“Saber se houve excesso do agente público, se houve abuso, se a atuação foi regular ou irregular, isso vai ser discutido precisamente no mérito dessa ação de responsabilidade, que, segundo a jurisprudência atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal, só pode ser ajuizada contra a União.”
No recurso extraordinário direcionado ao STF, a defesa de Dallagnol argumentou que a decisão do STJ viola o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal na medida que admite a responsabilização do agente público em ação direta.
REsp 1.842.613
Fonte: Conjur
